PORTARIA Nº 1.752, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Consolidada nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de outubro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de outubro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 195/GM/MS, de 26 de janeiro de 2018, que atualiza para o ano de 2018, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA), do Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de saúde para os Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 463, da Potaria nº 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária quanto ao monitoramento da regularidade do cadastro do serviço de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1° O primeiro bloqueio, do ano de 2018, de que trata esta Portaria, suspende a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 1 a 6/2018, para os municípios irregulares no monitoramento realizado em 19 de março de 2018, quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES, conforme anexo a esta Portaria;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 394/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2018.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

Anexo I - Municípios Irregulares quanto ao cadastro no CNES - monitoramento 19.03.2018
BAHIA	Cód IBGE
Boa Vista do Tupim	290380
Canápolis	290610
Iramaia	291430
TOTAL	3
GOIÁS	Cód IBGE
Rianápolis	521870
TOTAL	1
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Douradoquara	312350
Gonçalves	312740
Patis	314795
Perdigão	314970
Piraúba	315130
São Thomé das Letras	316520
TOTAL	6
PARAÍBA	Cód IBGE
Riacho dos Cavalos	251280
São José do Bonfim	251460
TOTAL	2
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Itacurubi	431055
Porto Mauá	431505
Manoel Viana	431175
Tenente Portela	432140
TOTAL	4
RORAIMA	Cód IBGE
Caroebe	140023
TOTAL	1
PARANÁ	Cód IBGE
Mandaguari	411420
Paranapoema	411830
Quinta do Sol	412110
TOTAL	3
SANTA CATARINA	Cód IBGE
Timbé do Sul	421810
TOTAL	1
TOTAL	21