Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.783, DE 15 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
SC AGRONOMICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA 36000201417201800 100.400,00 71260002 100.400,00 10122201545250042 2377500 100.400,00
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000200558201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 6567045 100.000,00
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000200580201800 81.310,00 71260002 81.310,00 10122201545250042 6444385 81.310,00
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000200577201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 6589715 200.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000200417201800 2.100.000,00 71260002 2.100.000,00 10122201545250042 2522209
2522322
2558246
2558254
5444462
200.000,00
130.000,00
335.000,00
135.000,00
1.300.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000200418201800 150.000,00 71260002 150.000,00 10122201545250042 2522241 150.000,00
SC BOMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200150201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 6545556 100.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201480201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 2522411
6442218
100.000,00
100.000,00
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000200805201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 24912496482910 100.000,00
100.000,00
SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 36000200366201800 31.500,00 71260002 31.500,00 10122201545250042 6469930 31.500,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000200998201800 1.100.000,00 71260002 1.100.000,00 10122201545250042 2758164 1.100.000,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000200999201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 7106491 200.000,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000201001201800 271.052,00 71260002 271.052,00 10122201545250042 2758164 271.052,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000201002201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 6507506 100.000,00
SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199958201800 50.000,00 71260002 50.000,00 10122201545250042 6473601 50.000,00
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000199810201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 6531865 100.000,00
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000200121201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2658372 100.000,00
SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA 36000199899201800 23.700,00 71260002 23.700,00 10122201545250042 6518176 23.700,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199863201800 400.000,00 71260002 400.000,00 10122201545250042 2410834 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199864201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2380188 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199865201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2380188 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199866201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2418304 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199868201800 2.000.000,00 71260002 2.000.000,00 10122201545250042 2301830 2.000.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199869201800 50.000,00 71260002 50.000,00 10122201545250042 2664992 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199870201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2664992 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199979201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2378876 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199980201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2652099 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199981201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 7274351 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199983201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 7274351 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199984201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 2420015 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199985201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 2378183 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199986201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2377829 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199987201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2377829 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199988201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 2299836 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199989201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2550962 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199990201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2560771 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199991201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2560771 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199992201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2300184 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199993201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2379333 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199994201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2379333 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199995201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2553066 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199996201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2553066 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199997201800 120.000,00 71260002 120.000,00 10122201545250042 2378108 120.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199998201800 250.000,00 71260002 250.000,00 10122201545250042 2419378 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000199999201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2538148 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200000201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2537826 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200001201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2513838 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200003201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 2543044 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200004201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2305623 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200006201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2377330 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200007201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2377330 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200008201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2377330 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200009201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 6273874 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200011201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2377632 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200012201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2418177 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200013201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2300516 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200014201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2553155 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200016201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 6683134 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200018201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2537192 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200021201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2300885 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200022201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2302500 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200023201800 116.921,00 71260002 116.921,00 10122201545250042 2302500 116.921,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200024201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2302500 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200025201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2411393 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200026201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2411415 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200156201800 821.052,00 71260002 821.052,00 10122201545250042 2407418 821.052,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200157201800 72.478,00 71260002 72.478,00 10122201545250042 2377373 72.478,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200158201800 71.052,00 71260002 71.052,00 10122201545250042 2300184 71.052,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200159201800 121.052,00 71260002 121.052,00 10122201545250042 2380331 121.052,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200160201800 321.052,00 71260002 321.052,00 10122201545250042 2537192 321.052,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200161201800 75.166,00 71260002 75.166,00 10122201545250042 6683134 75.166,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200166201800 190.438,00 71260002 190.438,00 10122201545250042 2305097 190.438,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200168201800 309.561,00 71260002 309.561,00 10122201545250042 2778858 309.561,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200169201800 300.000,00 71260002 300.000,00 10122201545250042 2377616 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200170201800 96.793,00 71260002 96.793,00 10122201545250042 2691493 96.793,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200171201800 78.206,00 71260002 78.206,00 10122201545250042 2691477 78.206,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200172201800 43.122,00 71260002 43.122,00 10122201545250042 2300850 43.122,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200173201800 154.438,00 71260002 154.438,00 10122201545250042 2778858 154.438,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200174201800 150.000,00 71260002 150.000,00 10122201545250042 2543044 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200175201800 203.438,00 71260002 203.438,00 10122201545250042 2305623 203.438,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000200915201800 200.007,00 71260002 200.007,00 10122201545250042 2418630 200.007,00
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200181201800 300.000,00 71260002 300.000,00 10122201545250042 2492342 300.000,00
SC GUATAMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS 36000200148201800 98.210,00 71260002 98.210,00 10122201545250042 6534457 98.210,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000200061201800 1.050.000,00 71260002 1.050.000,00 10122201545250042 2522691 1.050.000,00
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 36000199778201800 300.000,00 71260002 300.000,00 10122201545250042 6467571 300.000,00
SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA 36000200043201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 6357369 200.000,00
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000200190201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 6360653 100.000,00
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000200258201800 550.497,00 71260002 550.497,00 10122201545250042 2306336
2306344
150.000,00
400.497,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000200328201800 1.200.000,00 71260002 1.200.000,00 10122201545250042 2521296
6048692
300.000,00
900.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000201117201800 1.200.000,00 71260002 1.200.000,00 10122201545250042 6442366 1.200.000,00
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200305201800 29.000,00 71260002 29.000,00 10122201545250042 2558173
7526083
29.000,00
0,00
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200306201800 17.900,00 71260002 17.900,00 10122201545250042 7526083 17.900,00
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES 36000200154201800 69.300,00 71260002 69.300,00 10122201545250042 5368677 69.300,00
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES 36000200155201800 30.700,00 71260002 30.700,00 10122201545250042 6794203 30.700,00
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000200119201800 140.000,00 71260002 140.000,00 10122201545250042 6469493 140.000,00
SC MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO 36000201481201800 150.000,00 71260002 150.000,00 10122201545250042 2647125 150.000,00
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000199911201800 81.000,00 71260002 81.000,00 10122201545250042 6479847 81.000,00
SC NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200130201800 95.000,00 71260002 95.000,00 10122201545250042 9081356 95.000,00
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000201018201800 250.000,00 71260002 250.000,00 10122201545250042 2555840 250.000,00
SC PAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL 36000200057201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 6515061 100.000,00
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200050201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 6082378 200.000,00
SC PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES 36000199954201800 110.000,00 71260002 110.000,00 10122201545250042 3112772 110.000,00
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000200487201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 6475914 200.000,00
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000200319201800 30.000,00 71260002 30.000,00 10122201545250042 6511449 30.000,00
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000200538201800 200.000,00 71260002 200.000,00 10122201545250042 6489451 200.000,00
SC QUILOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO 36000200047201800 280.000,00 71260002 280.000,00 10122201545250042 6480624 280.000,00
SC RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS 36000200479201800 81.566,00 71260002 81.566,00 10122201545250042 7752423 81.566,00
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO 36000200078201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 6530230 100.000,00
SC SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA 36000200638201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 6513255 100.000,00
SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200132201800 21.901,00 71260002 21.901,00 10122201545250042 2647141 21.901,00
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199948201800 300.000,00 71260002 300.000,00 10122201545250042 2418274
5261279
6997023
100.000,00
100.000,00
100.000,00
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 36000200800201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 2521792 100.000,00
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000200320201800 150.000,00 71260002 150.000,00 10122201545250042 6365108 150.000,00
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000200321201800 100.000,00 71260002 100.000,00 10122201545250042 6365108 100.000,00
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000200167201800 80.000,00 71260002 80.000,00 10122201545250042 6548776 80.000,00
SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 36000200329201800 391.053,00 71260002 391.053,00 10122201545250042 2663627
9098496
191.053,00
200.000,00
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 36000199851201800 589.000,00 71260002 589.000,00 10122201545250042 6437060 589.000,00
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 36000200398201800 150.000,00 71260002 150.000,00 10122201545250042 6512003 150.000,00
SC SEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA 36000200146201800 150.000,00 71260002 150.000,00 10122201545250042 6488447 150.000,00
SC TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000200036201800 78.000,00 71260002 78.000,00 10122201545250042 6424937 78.000,00
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 36000200332201800 75.000,00 71260002 75.000,00 10122201545250042 2490935 75.000,00
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000200139201800 400.000,00 71260002 400.000,00 10122201545250042 2419653 400.000,00
SC XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200059201800 15.738,00 71260002 15.738,00 10122201545250042 6510280 15.738,00
TOTAL 123 PROPOSTAS 25.816.603,00

 

 

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