Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.784, DE 15 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ 36000199822201800 71260002 250.000,00 250.000,00 10122201545250042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000199876201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC AGRONOMICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA 36000201418201800 71260002 199.600,00 199.600,00 10122201545250042
SC AGUAS FRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS 36000199763201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000199808201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC ALTO BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199838201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA 36000200064201800 71260002 400.000,00 400.000,00 10122201545250042
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000199830201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 36000199807201800 71260002 221.053,00 221.053,00 10122201545250042
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000200584201800 71260002 259.742,00 259.742,00 10122201545250042
SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC 36000200100201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC ARROIO TRINTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000199846201800 71260002 255.322,00 255.322,00 10122201545250042
SC ARVOREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO 36000200404201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA 36000199916201800 71260002 57.051,00 57.051,00 10122201545250042
SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000200193201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199879201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199872201800 71260002 517.884,00 517.884,00 10122201545250042
SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200077201800 71260002 450.000,00 450.000,00 10122201545250042
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000200142201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO 36000200015201800 71260002 450.000,00 450.000,00 10122201545250042
SC BELA VISTA DO TOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO 36000200110201800 71260002 400.000,00 400.000,00 10122201545250042
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000200437201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000199802201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC BOCAINA DO SUL FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL 36000200587201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 36000201485201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000200128201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE 36000199905201800 71260002 75.000,00 75.000,00 10122201545250042
SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA 36000199829201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 36000200491201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO 36000199901201800 71260002 120.000,00 120.000,00 10122201545250042
SC BRUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS 36000201419201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199946201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200938201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000199819201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000200303201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON 36000199784201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000199826201800 71260002 650.000,00 650.000,00 10122201545250042
SC CAMPO BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL 36000200126201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 36000200199201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 36000199801201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000201140201800 71260002 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000200803201800 71260002 518.048,00 518.048,00 10122201545250042
SC CAPAO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO ALTO 36000200717201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC CAPINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL 36000200578201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 36000200582201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS 36000199844201800 71260002 175.000,00 175.000,00 10122201545250042
SC CAXAMBU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL 36000199956201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS 36000200178201800 71260002 31.952,00 31.952,00 10122201545250042
SC CERRO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO NEGRO 36000200497201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200482201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000200040201800 71260002 500.000,00 500.000,00 10122201545250042
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000200457201800 71260002 330.000,00 330.000,00 10122201545250042
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 36000200127201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 36000200367201800 71260002 68.500,00 68.500,00 10122201545250042
SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA 36000200086201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA 36000200087201800 71260002 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000200399201800 71260002 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250042
SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199959201800 71260002 50.000,00 50.000,00 10122201545250042
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000199811201800 71260002 290.000,00 290.000,00 10122201545250042
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000200122201800 71260002 571.052,00 571.052,00 10122201545250042
SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA 36000199898201800 71260002 276.300,00 276.300,00 10122201545250042
SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO 36000199834201800 71260002 64.202,00 64.202,00 10122201545250042
SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS 36000199820201800 71260002 241.753,00 241.753,00 10122201545250042
SC FAXINAL DOS GUEDES PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199823201800 71260002 370.000,00 370.000,00 10122201545250042
SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO 36000200960201800 71260002 480.959,00 480.959,00 10122201545250042
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000199949201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000200089201800 71260002 190.000,00 190.000,00 10122201545250042
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 36000201465201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC FREI ROGERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200357201800 71260002 249.234,00 249.234,00 10122201545250042
SC GALVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO 36000199818201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000200441201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000199957201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS 36000200163201800 71260002 680.000,00 680.000,00 10122201545250042
SC GRAO PARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000200298201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199833201800 71260002 250.000,00 250.000,00 10122201545250042
SC GUABIRUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA 36000199832201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC 36000200640201800 71260002 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL 36000200063201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000199854201800 71260002 648.226,00 648.226,00 10122201545250042
SC IBICARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE 36000200030201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC IBIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199902201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000199764201800 71260002 400.000,00 400.000,00 10122201545250042
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 36000200090201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200085201800 71260002 1.020.000,00 1.020.000,00 10122201545250042
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 36000200191201800 71260002 600.000,00 600.000,00 10122201545250042
SC IOMERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE 36000200032201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA 36000200035201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC IPORA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE 36000200075201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC IPUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199821201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM 36000199803201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC IRACEMINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA 36000199862201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC IRANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI 36000200065201800 71260002 400.000,00 400.000,00 10122201545250042
SC IRATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRATI 36000199847201800 71260002 177.420,00 177.420,00 10122201545250042
SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI 36000200041201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000200054201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200301201800 71260002 110.000,00 110.000,00 10122201545250042
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 36000199947201800 71260002 350.000,00 350.000,00 10122201545250042
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000200189201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 36000200333201800 71260002 204.000,00 204.000,00 10122201545250042
SC JAGUARUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000200581201800 71260002 500.000,00 500.000,00 10122201545250042
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000200257201800 71260002 900.000,00 900.000,00 10122201545250042
SC JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS 36000199836201800 71260002 346.052,00 346.052,00 10122201545250042
SC JUPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC 36000201378201800 71260002 50.000,00 50.000,00 10122201545250042
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200307201800 71260002 803.100,00 803.100,00 10122201545250042
SC LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO 36000199897201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200265201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201467201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000199874201800 71260002 340.000,00 340.000,00 10122201545250042
SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL 36000199955201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC LINDOIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL 36000199845201800 71260002 175.430,00 175.430,00 10122201545250042
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000199877201800 71260002 400.000,00 400.000,00 10122201545250042
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES 36000200151201800 71260002 251.052,00 251.052,00 10122201545250042
SC LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA 36000200033201800 71260002 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC MACIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACIEIRA 36000199843201800 71260002 300.052,00 300.052,00 10122201545250042
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200699201800 71260002 550.000,00 550.000,00 10122201545250042
SC MAJOR VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 36000200639201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000200120201800 71260002 160.000,00 160.000,00 10122201545250042
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000199938201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA 36000200145201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC MATOS COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA 36000200162201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO 36000201445201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000199912201800 71260002 494.000,00 494.000,00 10122201545250042
SC MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200074201800 71260002 250.000,00 250.000,00 10122201545250042
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200093201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO 36000199940201800 71260002 400.000,00 400.000,00 10122201545250042
SC MORRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200133201800 71260002 251.039,00 251.039,00 10122201545250042
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000200042201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC NOVA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA 36000199918201800 71260002 350.000,00 350.000,00 10122201545250042
SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200188201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE/SC 36000200138201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000200585201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 36000200069201800 71260002 500.000,00 500.000,00 10122201545250042
SC OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO 36000199913201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC PAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL 36000200058201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC PAINEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL 36000201380201800 71260002 39.000,00 39.000,00 10122201545250042
SC PALMA SOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200051201800 71260002 600.000,00 600.000,00 10122201545250042
SC PALMITOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS 36000199917201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000200066201800 71260002 225.000,00 225.000,00 10122201545250042
SC PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200068201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC PASSOS MAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA 36000199952201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES 36000199953201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC PEDRAS GRANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES 36000200657201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC PESCARIA BRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA 36000200084201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000200318201800 71260002 270.000,00 270.000,00 10122201545250042
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000200055201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC PINHEIRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199849201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC PLANALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000200115201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC POMERODE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE 36000200111201800 71260002 251.401,00 251.401,00 10122201545250042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 36000199950201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 36000199944201800 71260002 600.000,00 600.000,00 10122201545250042
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000200537201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000200378201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000200124201800 71260002 350.000,00 350.000,00 10122201545250042
SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200495201800 71260002 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA 36000200073201800 71260002 49.460,00 49.460,00 10122201545250042
SC QUILOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO 36000200053201800 71260002 145.000,00 145.000,00 10122201545250042
SC RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO 36000199951201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS 36000200480201800 71260002 268.434,00 268.434,00 10122201545250042
SC RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199903201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC RIO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200439201800 71260002 432.688,00 432.688,00 10122201545250042
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000199919201800 71260002 850.560,00 850.560,00 10122201545250042
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000200045201800 71260002 250.000,00 250.000,00 10122201545250042
SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA 36000200489201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC RIO RUFINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO RUFINO 36000201484201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC RIQUEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA 36000199856201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000200096201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC ROMELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA 36000200071201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 36000199900201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 36000200438201800 71260002 130.500,00 130.500,00 10122201545250042
SC SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO 36000200052201800 71260002 233.812,00 233.812,00 10122201545250042
SC SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO 36000200237201800 71260002 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000200197201800 71260002 280.000,00 280.000,00 10122201545250042
SC SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA 36000200335201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA 36000200049201800 71260002 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200131201800 71260002 518.099,00 518.099,00 10122201545250042
SC SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000200091201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC SANTIAGO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL 36000199857201800 71260002 321.052,00 321.052,00 10122201545250042
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199945201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 36000200798201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC SAO BERNARDINO FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC 36000200010201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC SAO BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO 36000200092201800 71260002 301.052,00 301.052,00 10122201545250042
SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS 36000200067201800 71260002 400.000,00 400.000,00 10122201545250042
SC SAO CRISTOVAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL 36000200402201800 71260002 153.377,00 153.377,00 10122201545250042
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000199904201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200104201800 71260002 252.960,00 252.960,00 10122201545250042
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000200152201800 71260002 220.000,00 220.000,00 10122201545250042
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000200165201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC SAO JOSE DO CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO 36000199941201800 71260002 350.000,00 350.000,00 10122201545250042
SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO 36000200198201800 71260002 400.000,00 400.000,00 10122201545250042
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 36000199852201800 71260002 1.048.847,00 1.048.847,00 10122201545250042
SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 36000200488201800 71260002 250.000,00 250.000,00 10122201545250042
SC SAO MIGUEL DA BOA VISTA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA-FMS 36000200177201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC SCHROEDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER 36000200559201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC SEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA 36000200147201800 71260002 50.000,00 50.000,00 10122201545250042
SC SERRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200080201800 71260002 313.218,00 313.218,00 10122201545250042
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000199937201800 71260002 400.000,00 400.000,00 10122201545250042
SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 36000200997201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201438201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000200037201800 71260002 162.000,00 162.000,00 10122201545250042
SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS 36000200588201800 71260002 590.000,00 590.000,00 10122201545250042
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000200044201800 71260002 900.000,00 900.000,00 10122201545250042
SC TIMBO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE 36000200099201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 36000200331201800 71260002 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC TREVISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO 36000199978201800 71260002 120.312,00 120.312,00 10122201545250042
SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL 36000200101201800 71260002 72.478,00 72.478,00 10122201545250042
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000200123201800 71260002 771.052,00 771.052,00 10122201545250042
SC TUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS 36000200072201800 71260002 300.000,00 300.000,00 10122201545250042
SC TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200200201800 71260002 220.000,00 220.000,00 10122201545250042
SC UNIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE 36000199943201800 71260002 88.182,00 88.182,00 10122201545250042
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000200420201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC URUPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA 36000200118201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000200492201800 71260002 1.371.053,00 1.371.053,00 10122201545250042
SC VARGEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO 36000201437201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM 36000200056201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC VARGEM BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA 36000199939201800 71260002 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000200046201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC VITOR MEIRELES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES 36000200440201800 71260002 230.305,00 230.305,00 10122201545250042
SC WITMARSUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200108201800 71260002 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE 36000200180201800 71260002 600.000,00 600.000,00 10122201545250042
SC XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000200060201800 71260002 234.262,00 234.262,00 10122201545250042
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000200361201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC ZORTEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 36000200081201800 71260002 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 36000191839201800 71270002 3.000.000,00 3.000.000,00 10122201545250028
TOTAL 223 PROPOSTAS 61.037.127,00  
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