PORTARIA Nº 1.813, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	JAGUAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11119733000118001	37700004	99.990,00	99.990,00	10301201585810029
BA	PONTO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11462047000118009	36940013 27460003	100.000,00 299.970,00	399.970,00	10301201585810029 10301201585810029
ES	IBIRACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU	14635944000118013	32640007	189.905,00	189.905,00	10301201585810032
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	14004319000118007	32640007	49.940,00	49.940,00	10301201585810032
ES	SAO JOSE DO CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO	15041835000118001	27720008 27740002	99.995,00 200.000,00	299.995,00	10301201585810032 10301201585810032
GO	BOM JESUS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05858247000118001	32570004	199.970,00	199.970,00	10301201585810052
MG	JOANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602494000118001	30560004	231.490,00	231.490,00	10301201585810031
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13940171000118002	24830002	129.950,00	129.950,00	10301201585810031
MG	PLANURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA	11642955000118002	24830002 30330019	100.000,00 150.000,00	250.000,00	10301201585810031 10301201585810031
MG	PRATINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA	11905183000118005	24830002	119.600,00	119.600,00	10301201585810031
MG	RESPLENDOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14025844000118001	30560004	239.990,00	239.990,00	10301201585810031
MG	SAO DOMINGOS DAS DORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19095040000118003	30560004	99.615,00	99.615,00	10301201585810031
MG	SAO JOAQUIM DE BICAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11146771000118001	36820020	149.970,00	149.970,00	10301201585810031
MG	URUCUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA	11472045000118003	27590006 33510023	99.920,00 100.000,00	199.920,00	10301201585810031 10301201585810031
MS	SONORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10381732000118001	38430001	249.980,00	249.980,00	10301201585810054
PE	LAGOA DO CARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326603000118017	30530012 27180006	190.000,00 190.000,00	380.000,00	10301201585810026 10301201585810026
PR	RIO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL	09423744000118009	28450006	23.190,00	23.190,00	10301201585810041
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000118008	23700002	68.000,00	68.000,00	10301201585810014
SP	ENGENHEIRO COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11258819000118005	37090002	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	FERNANDO PRESTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP	11580190000118005	37610001 15990004	150.000,00 230.000,00	380.000,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	GUAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI	16691468000118003	28090002 27960003	90.980,00 100.000,00	190.980,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	MORUNGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11363048000118007	37610001	60.000,00	60.000,00	10301201585810035
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	12218875000118014	31600002	177.820,00	177.820,00	10301201585810035
SP	PROMISSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13261761000118010	30940004	199.990,00	199.990,00	10301201585810035
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	12143206000118007	25340004	150.000,00	150.000,00	10301201585810035
SP	TAMBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15920214000118001	33600007	84.950,00	84.950,00	10301201585810035
SP	UNIAO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO PAULISTA	13897630000118006	37160005	79.990,00	79.990,00	10301201585810035
TOTAL		27 PROPOSTAS		4.805.205,00