Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.814, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000197218201800 243.000,00 81785125 243.000,00 10122201545250001 6585701 243.000,00
AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195926201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2011360 300.000,00
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000202281201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2011670 1.000.000,00
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 36000198220201800 1.300.000,00 81785125 1.300.000,00 10122201545250001 6468497 1.300.000,00
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196676201800 700.000,00 81785125 700.000,00 10122201545250001 2719126 700.000,00
AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS 36000196719201800 75.000,00 81785125 75.000,00 10122201545250001 6406610 75.000,00
AL COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196035201800 159.000,00 81785125 159.000,00 10122201545250001 6577350 159.000,00
AL IBATEGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 36000196736201800 400.000,00 81785125 400.000,00 10122201545250001 6385125 400.000,00
AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000198218201800 900.000,00 81785125 900.000,00 10122201545250001 2003864 900.000,00
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000196262201800 466.794,00 81785125 466.794,00 10122201545250001 6382207 466.794,00
AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196689201800 15.740,00 81785125 15.740,00 10122201545250001 6401538 15.740,00
AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000198122201800 15.740,00 81785125 15.740,00 10122201545250001 6401538 15.740,00
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000196758201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2722283 500.000,00
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000202866201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 2722283 500.000,00
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000202868201800 329.717,00 81785125 329.717,00 10122201545250001 2722283 329.717,00
AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197081201800 1.500.000,00 81785125 1.500.000,00 10122201545250001 6373712 1.500.000,00
AL TRAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196695201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6178529 500.000,00
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 36000196698201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2011298 1.000.000,00
BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000198421201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 6410022 2.000.000,00
BA CONCEICAO DO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000198227201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 2389592 300.000,00
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000197870201800 456.805,00 81785125 456.805,00 10122201545250001 4027876 456.805,00
BA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS 36000197882201800 700.000,00 81785125 700.000,00 10122201545250001 5378931 700.000,00
BA MEDEIROS NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO 36000198124201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6434150 500.000,00
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 36000196038201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 3434397 300.000,00
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 36000198457201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 3434397 500.000,00
BA POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000198377201800 297.000,00 81785125 297.000,00 10122201545250001 3011151 297.000,00
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000198079201800 1.500.000,00 81785125 1.500.000,00 10122201545250001 6296955 1.500.000,00
BA SANTA MARIA DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000198321201800 1.364.852,00 81785125 1.364.852,00 10122201545250001 6799132 1.364.852,00
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000197928201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 2603284 200.000,00
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000197929201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 2603284 200.000,00
BA SAO DESIDERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000198182201800 356.023,00 81785125 356.023,00 10122201545250001 2520044 356.023,00
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000196359201800 350.000,00 81785125 350.000,00 10122201545250001 6425496 350.000,00
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000201845201800 400.000,00 81785125 400.000,00 10122201545250001 6470971 400.000,00
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 36000202637201800 130.000,00 81785125 130.000,00 10122201545250001 6595723 130.000,00
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000198125201800 350.000,00 81785125 350.000,00 10122201545250001 4011333 350.000,00
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 36000196820201800 130.628,00 81785125 130.628,00 10122201545250001 5452856 130.628,00
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000203382201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 5345243 200.000,00
GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS 36000200277201800 250.000,00 81785125 250.000,00 10122201545250001 7044453 250.000,00
GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 36000200261201800 13.500,00 81785125 13.500,00 10122201545250001 6389406 13.500,00
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 36000196292201800 118.000,00 81785125 118.000,00 10122201545250001 6594204 118.000,00
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 36000198837201800 182.000,00 81785125 182.000,00 10122201545250001 6594204 182.000,00
GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201743201800 250.000,00 81785125 250.000,00 10122201545250001 6488617 250.000,00
MA AGUA DOCE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO 36000191456201800 67.435,00 81785125 67.435,00 10122201545250001 6826172 67.435,00
MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201617201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6650538 200.000,00
MA BERNARDO DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM 36000202728201800 383.586,00 81785125 383.586,00 10122201545250001 6766749 383.586,00
MA BOA VISTA DO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI 36000202703201800 86.000,00 81785125 86.000,00 10122201545250001 9253327 86.000,00
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 36000185481201800 800.000,00 81785125 800.000,00 10122201545250001 7274564 800.000,00
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000195867201800 450.000,00 81785125 450.000,00 10122201545250001 5492777 450.000,00
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000179271201800 3.905.000,00 81785125 3.905.000,00 10122201545250001 6533361 3.905.000,00
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000198100201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6355870 200.000,00
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000184337201800 800.000,00 81785125 800.000,00 10122201545250001 6872816 800.000,00
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000198898201800 996.137,00 81785125 996.137,00 10122201545250001 7848218 996.137,00
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201608201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 7848218 200.000,00
MA GOVERNADOR NEWTON BELLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO 36000195811201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6661025 200.000,00
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175979201800 1.500.000,00 81785125 1.500.000,00 10122201545250001 2462729 1.500.000,00
MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU 36000195258201800 807.300,00 81785125 807.300,00 10122201545250001 7512104 807.300,00
MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE 36000195975201800 400.000,00 81785125 400.000,00 10122201545250001 7507372 400.000,00
MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE 36000201583201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 7507372 2.000.000,00
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172305201800 5.000.000,00 81785125 5.000.000,00 10122201545250001 6363024 5.000.000,00
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000202757201800 350.000,00 81785125 350.000,00 10122201545250001 6363024 350.000,00
MA JOSELANDIA FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA 36000195649201800 73.060,00 81785125 73.060,00 10122201545250001 7940246 73.060,00
MA LIMA CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS 36000202731201800 650.000,00 81785125 650.000,00 10122201545250001 6731902 650.000,00
MA NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196001201800 64.000,00 81785125 64.000,00 10122201545250001 6722520 64.000,00
MA PASSAGEM FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192108201800 1.300.000,00 81785125 1.300.000,00 10122201545250001 7038801 1.300.000,00
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191477201800 1.185.000,00 81785125 1.185.000,00 10122201545250001 7549024 1.185.000,00
MA PRIMEIRA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ 36000202917201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 7561881 500.000,00
           
MA ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO 36000175229201800 1.479.873,00 81785125 1.479.873,00 10122201545250001 7573685 1.479.873,00
MA SANTO ANTONIO DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES 36000202733201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 2306808 1.000.000,00
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 36000181349201800 49.860,00 81785125 49.860,00 10122201545250001 6748058 49.860,00
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA 36000183073201800 430.000,00 81785125 430.000,00 10122201545250001 6324665 430.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000196510201800 1.600.000,00 81785125 1.600.000,00 10122201545250001 6064647 1.600.000,00
MA SAO ROBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROBERTO DO MARANHAO 36000202735201800 160.734,00 81785125 160.734,00 10122201545250001 6367712 160.734,00
MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE 36000172354201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6367704 500.000,00
MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE 36000181721201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6367704 500.000,00
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000202681201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 6372961 1.000.000,00
MA VITORIA DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM 36000176228201800 1.169.000,00 81785125 1.169.000,00 10122201545250001 6575846 1.169.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195500201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 2165600 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000194621201800 450.000,00 81785125 450.000,00 10122201545250001 2195453 450.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201677201800 600.000,00 81785125 600.000,00 10122201545250001 0026794 600.000,00
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194552201800 252.320,00 81785125 252.320,00 10122201545250001 6490646 252.320,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000203238201800 340.000,00 81785125 340.000,00 10122201545250001 2220164 340.000,00
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188542201800 450.000,00 81785125 450.000,00 10122201545250001 5510392 450.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000202357201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 5347149 1.000.000,00
MT CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA 36000203244201800 325.000,00 81785125 325.000,00 10122201545250001 6611583 325.000,00
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000203403201800 90.000,00 81785125 90.000,00 10122201545250001 6411347 90.000,00
PB CACIMBA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE AREIA 36000196746201800 20.000,00 81785125 20.000,00 10122201545250001 6429726 20.000,00
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000200874201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 6403700 300.000,00
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196601201800 6.600,00 81785125 6.600,00 10122201545250001 6432921 6.600,00
PB QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABA 36000196744201800 40.000,00 81785125 40.000,00 10122201545250001 6424082 40.000,00
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000198002201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 6401236 300.000,00
PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000198092201800 938.281,00 81785125 938.281,00 10122201545250001 2636832 938.281,00
PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 36000202714201800 400.000,00 81785125 400.000,00 10122201545250001 2315173 400.000,00
PE ILHA DE ITAMARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA 36000198128201800 400.000,00 81785125 400.000,00 10122201545250001 6516300 400.000,00
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197904201800 334.000,00 81785125 334.000,00 10122201545250001 2715643 334.000,00
PE LAGOA DE ITAENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000202720201800 635.000,00 81785125 635.000,00 10122201545250001 6492703 635.000,00
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000202711201800 170.000,00 81785125 170.000,00 10122201545250001 2431165 170.000,00
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 36000197911201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6463541 500.000,00
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199241201800 3.695.400,00 81785125 3.695.400,00 10122201545250001 5455197 3.695.400,00
PE PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000197912201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6594808 100.000,00
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194921201800 3.500.000,00 81785125 3.500.000,00 10122201545250001 2777541 3.500.000,00
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195834201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 3900029 500.000,00
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195983201800 590.000,00 81785125 590.000,00 10122201545250001 2593556 590.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000187395201800 150.000,00 81785125 150.000,00 10122201545250001 2576198 150.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185877201800 250.000,00 81785125 250.000,00 10122201545250001 2550792 250.000,00
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000200183201800 4.000.000,00 81785125 4.000.000,00 10122201545250001 7354746 4.000.000,00
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000200184201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 6458181 2.000.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195454201800 2.150.000,00 81785125 2.150.000,00 10122201545250001 6298109 2.150.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195455201800 5.000.000,00 81785125 5.000.000,00 10122201545250001 2287579 5.000.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195460201800 1.000.000,00 81785125 1.000.000,00 10122201545250001 3002187 1.000.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195462201800 350.000,00 81785125 350.000,00 10122201545250001 2287080 350.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000201860201800 7.500.000,00 81785125 7.500.000,00 10122201545250001 5371120 7.500.000,00
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195908201800 139.218,00 81785125 139.218,00 10122201545250001 6360483 139.218,00
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197932201800 250.000,00 81785125 250.000,00 10122201545250001 6408710 250.000,00
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000198222201800 500.000,00 81785125 500.000,00 10122201545250001 6560903 500.000,00
SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU 36000199477201800 50.000,00 81785125 50.000,00 10122201545250001 6288324 50.000,00
SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195875201800 15.750,00 81785125 15.750,00 10122201545250001 6290019 15.750,00
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000199258201800 170.000,00 81785125 170.000,00 10122201545250001 6179487 170.000,00
SP ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA 36000199397201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6432875 200.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199259201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 2082527 2.000.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000202707201800 2.500.000,00 81785125 2.500.000,00 10122201545250001 2082527 2.500.000,00
SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 36000203058201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6442404 100.000,00
SP BALSAMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO 36000200697201800 11.013,00 81785125 11.013,00 10122201545250001 6501109 11.013,00
SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196294201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6350585 100.000,00
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000196460201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 6345697 200.000,00
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000200597201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6345697 100.000,00
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000197873201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2082926 100.000,00
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199737201800 170.000,00 81785125 170.000,00 10122201545250001 6390390 170.000,00
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199481201800 22.131,00 81785125 22.131,00 10122201545250001 5347564 22.131,00
SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 36000199220201800 380.000,00 81785125
81785125
180.000,00
200.000,00
10122201545250001
10122201545250001
6348009 380.000,00
SP CRISTAIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS PAULISTA 36000196399201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6416632 100.000,00
SP EMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199550201800 33.000,00 81785125 33.000,00 10122201545250001 6745113 33.000,00
SP ESTRELA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE 36000199375201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2080966 100.000,00
SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196593201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2078414 100.000,00
SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA 36000202938201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6431097 100.000,00
SP GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES 36000199177201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2081814 100.000,00
SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 36000196366201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2079348 100.000,00
SP JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL 36000199642201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6338747 100.000,00
SP LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA 36000199240201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 3306267 100.000,00
SP ORLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA 36000196504201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2055872 100.000,00
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199738201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2082586 100.000,00
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000202979201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2082586 100.000,00
SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000203037201800 250.000,00 81785125 250.000,00 10122201545250001 2080907 250.000,00
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 36000202198201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2079909 100.000,00
SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199812201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6456324 100.000,00
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 36000202957201800 400.000,00 81785125 400.000,00 10122201545250001 6394493 400.000,00
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 36000196412201800 300.000,00 81785125 300.000,00 10122201545250001 5704790 300.000,00
SP PRATANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA 36000202860201800 50.000,00 81785125 50.000,00 10122201545250001 6570887 50.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000196381201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2081164 100.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000199203201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 7420595 200.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000199204201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 7615280 100.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000199317201800 1.500.000,00 81785125
81785125
500.000,00
1.000.000,00
10122201545250001
10122201545250001
2080400
2084414
500.000,00
1.000.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000200458201800 31.000,00 81785125 31.000,00 10122201545250001 5254124 31.000,00
SP SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199198201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6984916 100.000,00
SP SANTA ROSA DE VITERBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199283201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 6396291 100.000,00
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 36000196620201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 3557421 100.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000198537201800 1.250.000,00 81785125 1.250.000,00 10122201545250001 2705648 1.250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000199257201800 400.000,00 81785125 400.000,00 10122201545250001 2080982
2082071
2082691
2688689
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000199277201800 100.000,00 81785125 100.000,00 10122201545250001 2092220 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000199291201800 575.991,00 81785125 575.991,00 10122201545250001 2092220 575.991,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000199237201800 400.000,00 81785125
81785125
100.000,00
300.000,00
10122201545250001
10122201545250001
2080575
2082624
100.000,00
300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000199469201800 200.000,00 81785125 200.000,00 10122201545250001 2089696 200.000,00
SP SAO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000199282201800 150.000,00 81785125 150.000,00 10122201545250001 2058243 150.000,00
TOTAL 162 PROPOSTAS 104.145.488,00
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