PORTARIA Nº 1.816, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MA	PINDARE-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000198046201800	695.000,00	30900004	695.000,00	10122201545250667	7170173	695.000,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000198005201800	500.000,00	11420003	500.000,00	10122201545257222	2678756	500.000,00
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	36000198077201800	398.200,00	37070004	398.200,00	10122201545253341	6050751	398.200,00
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000198180201800	300.000,00	37240022	300.000,00	10122201545253351	5670268	300.000,00
RJ	TRAJANO DE MORAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES	36000196400201800	58.246,00	27780004	58.246,00	10122201545250033	6600409	58.246,00
RN	IELMO MARINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000184876201800	640.000,00	30490005 38060011 20330007 37840009	100.000,00 150.000,00 190.000,00 200.000,00	10122201545250024 10122201545250024 10122201545250024 10122201545250024	6539491	640.000,00
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	36000177289201800	550.000,00	21230018 37840009 30490005	150.000,00 200.000,00 200.000,00	10122201545250024 10122201545250024 10122201545250024	6579183	550.000,00
RN	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE	36000170283201800	550.000,00	21230018 37420002 30490005 37790005	100.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00	10122201545250024 10122201545250024 10122201545250024 10122201545250024	6266312	550.000,00
RN	TIMBAUBA DOS BATISTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000177281201800	200.000,00	37790005	200.000,00	10122201545250024	6749526	200.000,00
SC	RIO DAS ANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS	36000173489201800	200.000,00	38240001 28500001	100.000,00 100.000,00	10122201545250042 10122201545250042	6763421	200.000,00
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000193890201800	1.450.000,00	37160003 28130002 38660002 37300010 28870001 31600003 28120020	50.000,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 250.000,00 250.000,00 500.000,00	10122201545250035 10122201545250035 10122201545250035 10122201545250035 10122201545250035 10122201545250035 10122201545253912	2080931 6367194	200.000,00 1.250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000198018201800	300.000,00	28180018	300.000,00	10122201545253474	2079798	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000198020201800	1.006.136,00	30880015	1.006.136,00	10122201545254007	2081377	1.006.136,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	6.847.582,00