PORTARIA Nº 1.873, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Desabilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, nova) localizada no Município de Santo Antônio de Jesus (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.842/GM/MS, de 18 de agosto de 2009, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no Município de Santo Antônio de Jesus (BA);

Considerando a Portaria nº 3.146/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, que habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Relatório nº 3283817-SEI, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada, em incentivo financeiro de investimento, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, nova) localizada no Município de Santo Antônio de Jesus (BA), conforme anexo I e II desta Portaria.

Art. 2º Fica determinada a devolução dos recursos de incentivo financeiro de investimento e recursos de incentivo para aquisição de equipamentos e material permanente repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme anexo I e II desta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus (BA), para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e as providências para a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I

UF	Município	IBGE	Processo SEI	UPA 24hnova	Portaria de IncentivoFinanceiro de Investimento	Proposta	Valor da Proposta	Valor do incentivo do Investimento repassado
BA	Santo Antônio de Jesus	292740	25000.573102/2009-17	Porte II	nº 1.842, de 18/8/2009	13825.476000/1090-02	R$ 2.000.000,00	R$ 2.000.000,00

ANEXO II

UF	Município	IBGE	Processo SEI	UPA 24h nova	Portaria aquisição material e equipamento	Proposta	Valor da Proposta	Valor do investimento repassado
BA	Santo Antônio de Jesus	292740	25000.573102/2009-17	Porte II	nº 3.146, de 19/12/2013	11795.661000/1130-22	R$ 50.876,00	R$ 50.876,00