PORTARIA Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Desabilita 4 (quatro) Unidades de Veículos Motocicletas (motolâncias), dos Municípios de Vitória (ES) e Cariacica (ES), pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Região Metropolitana de Vitória (ES).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.530/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que habilita a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Espírito Santo (SES/ES) a receber o incentivo de custeio referente às Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Vitória (ES);

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 932 - Das Condicionantes e da Suspensão do Repasse dos Incentivos Financeiros do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências da Seção VIII do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde - que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o OF/SESA/GS/Nº 581/2017, que solicita a desabilitação de 4 (quatro) veículos motocicletas (motolâncias), da frota SAMU 192 de Vitória (ES) e Cariacica (ES); e

Considerando a Nota Técnica nº 89/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.042584/2018-59, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitadas 4 (quatro) Unidades de Veículos Motocicletas (motolâncias), dos Municípios de Vitória (ES) e Cariacica (ES), pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Região Metropolitana de Vitória (ES), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinada a devolução do recurso de custeio repassado a partir da competência outubro de 2016.

Art. 3º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Estadual de Saúde de Vitória (ES), para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município para a desabilitação do repasse	Fundo de repasse	CNES	Descrição	Período referenciado:	Valor mensal do repasse do incentivo de custeio a ser devolvido
ES	Cariacica	Estadual	7103646	Motocicleta (motolância)	de outubro de 2016 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
ES	Cariacica	Estadual	7103654	Motocicleta (motolância)	de outubro de 2016 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
ES	Vitória	Estadual	7074514	Motocicleta (motolância)	de outubro de 2016 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
ES	Vitória	Estadual	7074530	Motocicleta (motolância)	de outubro de 2016 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
Total mensal						R$ 28.000,00