PORTARIA Nº 1.883, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Desabilita 16 (dezesseis) Motocicletas (motolâncias) do Município de Salvador (BA) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano de Salvador (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.937/GM/MS, de 14 de dezembro de 2010, que habilita o Município de Salvador a receber o incentivo de custeio, referente às motolâncias, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano de Salvador (BA);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VII, art. 924, e Seção VIII, art. 932, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos itens constantes no art. 932 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução CIB nº 167/2017, que aprova a desabilitação de 16 (dezesseis) veículos motocicletas (motolâncias) da frota SAMU 192 de Salvador (BA); e

Considerando a Nota Técnica nº 2-SEI/2018, Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.479021/2017-31, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitadas 16 (dezesseis) Unidades de Veículos Motocicletas (motolâncias) do Município de Salvador (BA) pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano de Salvador (BA) do anexo da Portaria nº 3.937/GM/MS, de 14 de dezembro de 2010, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinada a devolução do recurso de custeio repassado a partir da competência janeiro de 2018.

Art. 3º A Secretaria de Atenção à Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Salvador (BA), orientará sobre os procedimentos relativos a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município para o cancelamento do repasse	CNES	Descrição	Período referenciado:	Valor original transferência
BA	Salvador	7037899	Motocicleta(motolância 15 A)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037902	Motocicleta(motolância 15 B)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037457	Motocicleta(motolância 37 A)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037384	Motocicleta(motolância 37 B)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037600	Motocicleta(motolância 53 A)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037619	Motocicleta(motolância 53 B)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037961	Motocicleta(motolância 56 A)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037953	Motocicleta(motolância 56 B)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037643	Motocicleta(motolância 63 A)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037651	Motocicleta(motolância 63 B)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037627	Motocicleta(motolância 73 A)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037635	Motocicleta(motolância 73 B)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037686	Motocicleta(motolância 74 A)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037473	Motocicleta(motolância 74 B)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037570	Motocicleta(motolância 76 A)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
BA	Salvador	7037597	Motocicleta(motolância 76 B)	de janeiro de 2018 (até a publicação da Portaria de desabilitação)	R$ 7.000,00
Total mensal					R$ 112.000,00