PORTARIA Nº 1.902, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Revoga a Portaria nº 2.356/GM/MS, de 27 de outubro de 2014, que altera o Porte Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Continente, nova), localizada no Município de Florianópolis (SC).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.886/GM/MS, de 19 de agosto de 2009, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no Município de Florianópolis (SC);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Ofício OE nº 196/SMS/2017 recebido do proponente e reiterado pelo Ofício OE nº 4/SMS/GAB/2016, onde o gestor solicita desconsiderar a mudança de porte, voltando à proposta original, habilitada pelo Ministério da Saúde em portaria específica; e

Considerando a Nota Técnica nº 22-SEI/2017, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 2.356/GM/MS, de 27 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 210, de 30 de outubro de 2014, seção 1 página 92, que altera o Porte Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Continente, nova), localizada no Município de Florianópolis (SC), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	Programada UPA	Categoria	Proposta	SIPAR	Portaria de habilitação em investimento	Portaria que Altera o Porte daUPA 24h a ser revogada
SC	Florianópolis	PAC2	Nova	08935.681000/1090-01	25000.570714/2009-58	Portaria nº 1.886/GM/MS, de 19/08/2009	Portaria nº 2.356/GM/MS, de 27/10/2014