Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.920, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207989201800

528.563,00

81785125

528.563,00

10122201545250001

2171945

528.563,00

MG

ALMENARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207047201800

100.000,00

81785125

100.000,00

10122201545250001

2108992

100.000,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000207641201800

150.000,00

81785125

150.000,00

10122201545250001

6518540

150.000,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207749201800

150.000,00

81785125

150.000,00

10122201545250001

2146223

150.000,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207413201800

900.000,00

81785125

900.000,00

10122201545250001

2165600

900.000,00

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

36000207632201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

2118319

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000207055201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

2142406

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000207826201800

150.000,00

81785125

150.000,00

10122201545250001

2760436

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000207835201800

435.850,00

81785125

435.850,00

10122201545250001

2128020

2142295

2760827

2761009

200.000,00

35.850,00

100.000,00

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000207841201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

2765012

3828956

100.000,00

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000207844201800

100.000,00

81785125

100.000,00

10122201545250001

2796570

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207505201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

2695324

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207509201800

150.000,00

81785125

150.000,00

10122201545250001

2695375

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207902201800

400.000,00

81785125

400.000,00

10122201545250001

2695324

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207906201800

400.000,00

81785125

400.000,00

10122201545250001

2200422

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207909201800

250.000,00

81785125

250.000,00

10122201545250001

0026859

250.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207910201800

250.000,00

81785125

250.000,00

10122201545250001

0026840

250.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207913201800

150.000,00

81785125

150.000,00

10122201545250001

2200457

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207916201800

150.000,00

81785125

150.000,00

10122201545250001

2695375

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207920201800

150.000,00

81785125

150.000,00

10122201545250001

0026808

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207921201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

2200414

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207923201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

0027014

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000208169201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

0027014

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000208173201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

2695324

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000208174201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

0026808

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000208232201800

500.000,00

81785125

500.000,00

10122201545250001

2200457

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000208282201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

2695324

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000208288201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

0026840

300.000,00

MG

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207371201800

100.000,00

81785125

100.000,00

10122201545250001

6758983

100.000,00

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000206337201800

1.600.000,00

81785125

1.600.000,00

10122201545250001

6642594

1.600.000,00

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207740201800

800.000,00

81785125

800.000,00

10122201545250001

6642594

800.000,00

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000206910201800

1.000.000,00

81785125

1.000.000,00

10122201545250001

2192020

1.000.000,00

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000207308201800

800.000,00

81785125

800.000,00

10122201545250001

2192020

2777339

600.000,00

200.000,00

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000207771201800

35.850,00

81785125

35.850,00

10122201545250001

6593038

35.850,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000206926201800

3.000.000,00

81785125

3.000.000,00

10122201545250001

2118513

3.000.000,00

MG

CARLOS CHAGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS

36000207999201800

100.000,00

81785125

100.000,00

10122201545250001

2178982

100.000,00

MG

CARMO DO PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG

36000207104201800

100.000,00

81785125

100.000,00

10122201545250001

6572928

100.000,00

MG

CURRAL DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207036201800

27.000,00

81785125

27.000,00

10122201545250001

6543456

27.000,00

MG

DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000206595201800

64.085,00

81785125

64.085,00

10122201545250001

6552455

64.085,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207043201800

500.000,00

81785125

500.000,00

10122201545250001

6246761

500.000,00

MG

FRUTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207484201800

1.000.000,00

81785125

1.000.000,00

10122201545250001

5972167

1.000.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000207361201800

1.500.000,00

81785125

1.500.000,00

10122201545250001

6483712

1.500.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000207879201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

2118661

200.000,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000207150201800

375.000,00

81785125

375.000,00

10122201545250001

6601170

375.000,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000208306201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

6601170

300.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207705201800

1.102.000,00

81785125

1.102.000,00

10122201545250001

2215586

2218690

400.000,00

702.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207949201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

2215586

300.000,00

MG

ITABIRITO

MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207972201800

120.000,00

81785125

120.000,00

10122201545250001

6825028

120.000,00

MG

ITACARAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000206904201800

150.000,00

81785125

150.000,00

10122201545250001

6520790

150.000,00

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000207199201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

2208857

300.000,00

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000208204201800

400.000,00

81785125

400.000,00

10122201545250001

2697548

400.000,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207492201800

100.000,00

81785125

100.000,00

10122201545250001

2764792

100.000,00

MG

JABOTICATUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207151201800

260.000,00

81785125

260.000,00

10122201545250001

2117398

260.000,00

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000208146201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

2709848

300.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000207410201800

400.000,00

81785125

400.000,00

10122201545250001

2221772

400.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000207839201800

2.500.000,00

81785125

2.500.000,00

10122201545250001

2153114

2.500.000,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207395201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

6887899

200.000,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207834201800

1.500.000,00

81785125

1.500.000,00

10122201545250001

2111659

1.500.000,00

MG

MATIAS CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207731201800

36.000,00

81785125

36.000,00

10122201545250001

6534058

36.000,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000207353201800

146.500,00

81785125

146.500,00

10122201545250001

6611915

146.500,00

MG

PAI PEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207722201800

58.800,00

81785125

58.800,00

10122201545250001

6787967

58.800,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000207154201800

750.000,00

81785125

750.000,00

10122201545250001

6530435

750.000,00

MG

PEDRO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

36000208193201800

100.000,00

81785125

100.000,00

10122201545250001

2154595

100.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000207573201800

650.000,00

81785125

650.000,00

10122201545250001

2119528

650.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000207588201800

150.000,00

81785125

150.000,00

10122201545250001

2111640

150.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000207589201800

150.000,00

81785125

150.000,00

10122201545250001

2206382

150.000,00

MG

PORTEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA

36000207594201800

90.000,00

81785125

90.000,00

10122201545250001

2205971

90.000,00

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207510201800

350.000,00

81785125

350.000,00

10122201545250001

6413943

350.000,00

MG

SANTA CRUZ DE SALINAS

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS

36000206972201800

48.300,00

81785125

48.300,00

10122201545250001

6518753

48.300,00

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207193201800

35.000,00

81785125

35.000,00

10122201545250001

2202794

35.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000207976201800

300.000,00

81785125

300.000,00

10122201545250001

2146401

6385400

200.000,00

100.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207761201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

2206528

200.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207831201800

280.000,00

81785125

280.000,00

10122201545250001

6396402

280.000,00

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

36000206906201800

502.000,00

81785125

502.000,00

10122201545250001

2098369

502.000,00

MG

TEIXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS

36000208201201800

28.499,00

81785125

28.499,00

10122201545250001

6529674

28.499,00

MG

TRES MARIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207181201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

2796112

200.000,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000207901201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

2139480

3561801

100.000,00

100.000,00

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

36000208079201800

83.000,00

81785125

83.000,00

10122201545250001

6397212

83.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000206964201800

360.000,00

81785125

360.000,00

10122201545250001

2165058

360.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000207820201800

200.000,00

81785125

200.000,00

10122201545250001

6454046

200.000,00

MG

VAZANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE

36000208270201800

145.000,00

81785125

145.000,00

10122201545250001

7174136

145.000,00

TOTAL

81 PROPOSTAS

31.911.447,00

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