PORTARIA Nº 1.922, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	INHAMBUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE	36000208098201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	5386985	200.000,00
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207830201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	2437945	300.000,00
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	36000207268201800	1.500.000,00	81785125	1.500.000,00	10122201545250001	5492777	1.500.000,00
MA	GOVERNADOR NEWTON BELLO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO	36000207015201800	60.400,00	81785125	60.400,00	10122201545250001	6661025	60.400,00
MA	IGARAPE GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE	36000206872201800	2.000.000,00	81785125	2.000.000,00	10122201545250001	7507372	2.000.000,00
MA	LAGO DO JUNCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO	36000206995201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	7176252	500.000,00
MA	PAULO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS	36000206883201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6483763	100.000,00
MA	PRESIDENTE MEDICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI	36000206989201800	75.000,00	81785125	75.000,00	10122201545250001	6763677	75.000,00
MA	ZE DOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA	36000206890201800	2.460.000,00	81785125	2.460.000,00	10122201545250001	6351980	2.460.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207471201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	5347149	500.000,00
PA	BREU BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO	36000208053201800	309.848,00	81785125	309.848,00	10122201545250001	5178118	309.848,00
PB	AROEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206943201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	6416241	500.000,00
PB	BARRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA	36000206888201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	5673518	100.000,00
PB	BOQUEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206875201800	640.000,00	81785125	640.000,00	10122201545250001	6414206	640.000,00
PB	COREMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206923201800	688.716,00	81785125	688.716,00	10122201545250001	6445586	688.716,00
PB	CRUZ DO ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO	36000206938201800	30.000,00	81785125	30.000,00	10122201545250001	6413374	30.000,00
PB	ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206962201800	460.000,00	81785125	460.000,00	10122201545250001	5412021	460.000,00
PB	JUAREZ TAVORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA	36000207363201800	61.986,00	81785125	61.986,00	10122201545250001	6423612	61.986,00
PB	PIANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000208293201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	6418015	300.000,00
PB	SAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE	36000207044201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	5680239	500.000,00
PE	ITAPISSUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207866201800	150.000,00	81785125	150.000,00	10122201545250001	6447562	150.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207873201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	2550792	200.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000208265201800	490.917,00	81785125	490.917,00	10122201545250001	2287250 2298317	100.000,00 390.917,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000207289201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	6473245	200.000,00
RJ	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	36000206884201800	387.000,00	81785125	387.000,00	10122201545250001	9453342	387.000,00
RJ	TERESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS	36000207397201800	550.000,00	81785125	550.000,00	10122201545250001	6488013	550.000,00
RN	JARDIM DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO	36000207895201800	250.000,00	81785125	250.000,00	10122201545250001	2476266	250.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207805201800	400.000,00	81785125	400.000,00	10122201545250001	6347223	400.000,00
RN	SERRA CAIADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000207365201800	125.000,00	81785125	125.000,00	10122201545250001	6373054	125.000,00
RO	NOVA MAMORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE	36000206996201800	480.000,00	81785125	480.000,00	10122201545250001	6855067	480.000,00
SE	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE	36000207315201800	4.950.000,00	81785125	4.950.000,00	10122201545250001	3471403	4.950.000,00
SE	LAGARTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGARTO	36000208302201800	600.000,00	81785125	600.000,00	10122201545250001	6213545	600.000,00
TOTAL		32 PROPOSTAS		20.068.867,00