PORTARIA Nº 1.943, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Redefine limite financeiro para o financiamento dos procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e o remanejamento de recursos do Teto de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu Anexo XXXI;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu Capítulo XVI;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.728/GM/MS, de 11 de julho de 2017, que estabelece limite financeiro para o financiamento dos procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e o remanejamento de recursos do Teto de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 1.197/SAS/MS, de 11 de julho de 2017, que altera valores de procedimentos de cirurgia cardiovascular, constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS para os Hospitais habilitados em Cirurgia Cardiovascular e Cirurgia Cardiovascular Pediátrica; e

Considerando a Nota Técnica nº 1.233, de 19 de junho de 2018, da Coordenação-Geral de Atenção Especializada/CGAE/DAET/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica redefinido recurso no montante anual de R$ 90.432.424,02 (noventa milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e dois centavos) a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos serão disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e transferidos de acordo com a produção aprovada pelos respectivos gestores até o limite estabelecido.

Art. 2º Fica remanejado do FAEC para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade o montante de R$ 1.080.980,57 (um milhão, oitenta mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos valores mensais ao Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência abril de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I

UF	Gestão	Novo Limite FAEC
AC	Gestão Estadual Acre	132.553,98
AL	Maceió	1.217.510,07
AM	Gestão Estadual Amazonas	1.425.746,95
AP	Gestão Estadual Amapá	169.682,33
BA	Feira de Santana	18.067,10
BA	Gestão Estadual Bahia	3.490.587,96
BA	Salvador	692.731,16
BA	Teixeira de Freitas	45.167,75
BA	Vitória da Conquista	225.838,75
CE	Barbalha	32.558,72
CE	Fortaleza	3.412.480,64
DF	Gestão Distrito Federal	2.781.071,54
ES	Colatina	30.271,23
ES	Gestão Estadual Espírito Santo	1.372.750,58
ES	Linhares	30.271,23
GO	Anápolis	127.531,80
GO	Aparecida de Goiânia	102.025,44
GO	Goiânia	4.600.599,63
MA	São Luís	837.918,89
MG	Barbacena	57.429,28
MG	Belo Horizonte	6.362.773,25
MG	Divinópolis	182.616,96
MG	Gestão Estadual Minas Gerais	1.970.866,53
MG	Governadores Valadares	14.357,32
MG	Ipatinga	57.429,28
MG	Itajubá	7.882,52
MG	Juiz de Fora	923.965,52
MG	Montes Claros	129.215,88
MG	Patos de Minas	100.501,24
MG	Poços de Caldas	86.143,92
MG	Ponte Nova	43.071,96
MG	Pouso Alegre	180.719,27
MG	São Sebastião do Paraíso	28.714,64
MG	Uberaba	689.151,36
MG	Uberlândia	715.353,30
MS	Campo Grande	1.183.563,75
MS	Dourados	140.284,98
MT	Cuiabá	1.536.896,85
PA	Belém	1.773.342,65
PB	Campina Grande	114.997,53
PB	João Pessoa	84.562,00
PE	Gestão Estadual Pernambuco	4.863.821,98
PI	Teresina	201.479,76
PR	Curitiba	3.195.359,46
PR	Foz do Iguaçu	34.011,78
PR	Gestão Estadual Paraná	1.364.661,28
PR	Londrina	1.285.431,32
PR	Maringá	45.349,04
PR	Pato Branco	887.986,99
PR	Umuarama	519.990,42
RJ	Campos dos Goytacazes	11.890,73
RJ	Duque de Caxias	11.890,73
RJ	Gestão Estadual Rio de Janeiro	284.853,96
RJ	Itaperuna	71.344,38
RJ	Macaé	23.781,46
RJ	Nova Friburgo	11.890,73
RJ	Rio de Janeiro	1.746,23
RJ	Volta Redonda	11.890,73
RN	Mossoró	37.778,48
RN	Natal	1.895.214,04
RO	Gestão Estadual Rondônia	20.392,92
RS	Canoas	13.480,92
RS	Caxias do Sul	687.526,92
RS	Gestão Estadual Rio Grande do Sul	1.093.905,89
RS	Lajeado	40.442,76
RS	Pelotas	80.885,52
RS	Porto Alegre	5.091.752,41
RS	Santa Cruz do Sul	80.885,52
SC	Criciúma	9.147,56
SC	Florianópolis	45.737,80
SC	Gestão Estadual Santa Catarina	1.747.041,70
SC	Joinville	4.015.785,88
SE	Aracaju	1.520.413,77
SP	Campinas	1.014.214,55
SP	Gestão Estadual São Paulo	20.885.474,80
SP	Guarulhos	9.201,84
SP	Jundiaí	27.605,52
SP	Limeira	26.389,82
SP	Marília	27.605,52
SP	Piracicaba	109.009,46
SP	Ribeirão Preto	55.211,04
SP	Santos	27.605,52
SP	São Bernardo do Campo	18.403,68
SP	São Carlos	27.605,52
SP	São José dos Campos	9.201,84
SP	São Paulo	1.786.480,41
SP	Sorocaba	18.403,68
TO	Gestão Estadual Tocantins	53.032,01
Total Geral	90.432.424,02

ANEXO II

UF	Gestão	Montante remanejado do FAEC para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade
MG	Sete Lagoas	488.148,81
MG	Teófilo Otoni	373.290,32
SC	Rio do Sul	219.541,44
Total Geral	1.080.980,57