PORTARIA Nº 1.959, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São João da Boa Vista (SP).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferênciados recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o artigo 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e

Considerando a Nota Técnica SEI nº 145/2018 constante do NUP-SEI nº 25000.180381/2012-74, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada, por dois anos, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São João da Boa Vista (SP), identificadas no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Ao final de dois anos, a qualificação deverá sofrer um novo processo de avaliação para ser renovada.

Art. 2º Fica convalidada a qualificação pelo período de outubro de 2014 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Art. 4º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e Unidades constantes do anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anual R$	Incentivo financeiro para Qualificação Anual R$
SP	São João da Boa Vista	354910	7004877	CRU	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12230	823.200,00	207.858,00
SP	São João da Boa Vista	354910	7004966	USA	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12229	462.000,00	116.652,00
SP	São João da Boa Vista	354910	7004974	USB	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12226	157.500,00	105.528,00
SP	São João da Boa Vista	354910	9002839	USB	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	13101	157.500,00	105.528,00
SP	São José do Rio Par-do	354970	7011482	USA	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12268	462.000,00	116.652,00
SP	São José do Rio Par-do	354970	7011490	USB	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12267	157.500,00	105.528,00
SP	Santa Cruz das Palmeiras	354630	7011628	USB	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12274	157.500,00	105.528,00
SP	Santa Cruz das Palmeiras	354630	7011768	USA	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12273	462.000,00	116.652,00
SP	Casa Branca	351080	7011784	USB	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12233	157.500,00	105.528,00
SP	Espírito Santo do Pinhal	351518	7008600	USB	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12269	157.500,00	105.528,00
SP	Mococa	353050	7029667	USB	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12331	157.500,00	105.528,00
SP	Tambaú	355330	7011083	USB	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12271	157.500,00	105.528,00
SP	Vargem Grande do Sul	355640	7212941	USB	25000.180381/2012-74	Municipal	82.51	12352	157.500,00	105.528,00