PORTARIA Nº 1.961, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Embu das Artes (SP).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o artigo 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e

Considerando a Nota Técnica nº 120/2018 constante do NUP-SEI nº 25000.016381/2015-64, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada, por dois anos, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), identificadas no anexo a esta portaria, ficando a qualificação convalidada pelo período de agosto de 2014 até a data de publicação a esta Portaria.

Parágrafo único. Ao final de dois anos, a qualificação deverá sofrer um novo processo de avaliação para ser renovada.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para as Centrais de Regulação das Urgências e Unidades Móveis conforme anexo desta portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anual	Incentivo financeiro para qualificação anual
SP	Embu das Artes	351500	6942377	CRU	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 823.200,00	R$ 207.858,00
SP	Embu das Artes	351500	7017219	USA	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
SP	Embu das Artes	351500	6951503	USB	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Embu das Artes	351500	6951554	USB	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Embu-Guaçu	351510	6988954	USB	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Embu-Guaçu	351510	6988970	USB	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Itapecerica da Serra	352220	7001525	USA	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
SP	Itapecerica da Serra	352220	700151	USB	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Juquitiba	352620	6967434	USB	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Juquitiba	352620	6953352	USB	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	São Lourenço da Serra	354995	6962483	USB	25000.016381/2015-64	Municipal	82.51	12476	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00