PORTARIA Nº 1.967, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Revoga a Portaria nº 1.725/GM/MS, de 28 de julho de 2011, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de Monte Alegre (PA), por descumprimento de prazo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios; e

Considerando a Nota Técnica nº 150, de 29 de maio de 2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, inserida no processo SEI 25000.061726/2011-19, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.725/GM/MS, de 28 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 145, de 29 de julho de 2011, Seção 1, página 158, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de Monte Alegre (PA), por descumprimento de prazo, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre (PA), para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	Município	Programa UPA 24h	Categoria	Porte	Proposta	NUP-SEI	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta	Valor Repassado
PA	Monte Alegre	2011 PAC2	Nova	I	04838.496000/1100-01	25000.061726/ 2011-19	PT 1.725/GM/MSDOU 29/07/2011	R$ 1.400.000,00	R$ 1.050.000,00