Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.984, DE 3 DE JULHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206657201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000207794201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000207251201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
BA ACAJUTIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA 36000207516201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
BA ACAJUTIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA 36000208032201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA APUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207260201800 81785125 355.114,00 355.114,00 10122201545250001
BA BARRA DO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207908201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA BARRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS-FUNSAUDE 36000207890201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
BA CAATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA 36000208309201800 81785125 130.000,00 130.000,00 10122201545250001
BA CAPELA DO ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206218201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
BA CORONEL JOAO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA 36000207986201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA CRISTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS 36000207708201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
BA ELISIO MEDRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207462201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 36000208178201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA IBIPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA 36000208162201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA IBIQUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIQUERA 36000208319201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA IPECAETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA 36000208117201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA IRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 36000208317201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
BA IRAMAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208320201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000208157201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
BA ITAGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207241201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
BA ITAGUACU DA BAHIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000206108201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208321201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000208049201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
BA JAGUARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000203601201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
BA MIRANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207754201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 36000207621201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
BA PAU BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207701201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
BA VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000198917201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 36000203821201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000207544201800 81785125 5.000.000,00 5.000.000,00 10122201545250001
CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU 36000206199201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000204619201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MA SAO JOAO DO PARAISO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207743201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MA URBANO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS 36000206145201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000205332201800 81785125 160.000,00 160.000,00 10122201545250001
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000208272201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208147201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000208308201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000204368201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB JUAREZ TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA 36000207634201800 81785125 138.000,00 138.000,00 10122201545250001
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000208300201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000208281201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000204364201800 81785125 170.432,00 170.432,00 10122201545250001
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208095201800 81785125 285.287,00 285.287,00 10122201545250001
PE SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000204398201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000204358201800 81785125 179.000,00 179.000,00 10122201545250001
PI ACAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207710201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207809201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PI GUADALUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE 36000208022201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000207748201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PI JUAZEIRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207824201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 36000207615201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI MURICI DOS PORTELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURICI DOS PORTELAS-PI 36000208018201800 81785125 170.773,00 170.773,00 10122201545250001
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 36000206610201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207682201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000207822201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207813201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI 36000206614201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI SANTA CRUZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206477201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI SAO FRANCISCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206615201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI SAO JOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206616201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI SAO JOAO DA VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206532201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI SAO JOAO DO ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL 36000206538201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI SAO JOSE DO DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206981201800 81785125 109.000,00 109.000,00 10122201545250001
PI SAO LOURENCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000206475201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI SIGEFREDO PACHECO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206950201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206619201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI SOCORRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI 36000206672201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI TAMBORIL DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206620201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207860201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI VARZEA BRANCA MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000206488201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000206799201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207417201800 81785125 1.198.000,00 1.198.000,00 10122201545250001
TOTAL   74 PROPOSTAS     24.245.606,00  
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