PORTARIA Nº 1.986, DE 3 DE JULHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ALCANTARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS	36000203519201800	71070014	170.000,00	170.000,00	10122201545250023
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	36000203777201800	71070014	324.537,00	324.537,00	10122201545250023
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000203638201800	71070014	160.000,00	160.000,00	10122201545250023
CE	CAMPOS SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES	36000203507201800	71070014	1.324.000,00	1.324.000,00	10122201545250023
CE	CHOROZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO	36000204818201800	71070014	300.000,00	300.000,00	10122201545250023
CE	IPUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS	36000203520201800	71070014	304.930,00	304.930,00	10122201545250023
CE	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	36000205137201800	71070014	75.000,00	75.000,00	10122201545250023
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000203603201800	71070014	150.000,00	150.000,00	10122201545250023
CE	MERUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA	36000203530201800	71070014	170.000,00	170.000,00	10122201545250023
CE	PARAIPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA	36000204311201800	71070014	674.930,00	674.930,00	10122201545250023
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000204820201800	71070014	900.000,00	900.000,00	10122201545250023
CE	PIRES FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA	36000203504201800	71070014	180.000,00	180.000,00	10122201545250023
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM	36000203514201800	71070014	474.930,00	474.930,00	10122201545250023
CE	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO	36000203528201800	71070014	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	RERIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE	36000203498201800	71070014	220.000,00	220.000,00	10122201545250023
CE	SOBRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL	36000203537201800	71070014	400.000,00	400.000,00	10122201545250023
CE	UBAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA	36000203600201800	71070014	220.000,00	220.000,00	10122201545250023
CE	UMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM	36000203503201800	71070014	887.000,00	887.000,00	10122201545250023
MA	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000204278201800	71110005	188.000,00	188.000,00	10122201545250021
MT	NOVA MONTE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE	36000208165201800	71120012	363.000,00	363.000,00	10122201545250051
PB	AREIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL	36000206486201800	71160001	450.000,00	450.000,00	10122201545250025
PB	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207695201800	71160001	34.202,00	34.202,00	10122201545250025
PB	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000208313201800	71160001	79.738,00	79.738,00	10122201545250025
PB	CACIMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS	36000206771201800	71160001	200.000,00	200.000,00	10122201545250025
PB	CONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000204377201800	71160001	100.000,00	100.000,00	10122201545250025
PB	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206788201800	71160001	300.000,00	300.000,00	10122201545250025
PB	JUAREZ TAVORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA	36000207635201800	71160001	200.000,00	200.000,00	10122201545250025
PB	JURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000208248201800	71160001	164.789,00	164.789,00	10122201545250025
PB	PUXINANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA	36000206901201800	71160001	200.000,00	200.000,00	10122201545250025
PB	REMIGIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB	36000207631201800	71160001	410.000,00	410.000,00	10122201545250025
PB	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206784201800	71160001	300.000,00	300.000,00	10122201545250025
PB	SAO JOSE DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000208303201800	71160001	194.291,00	194.291,00	10122201545250025
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	36000206476201800	71160001	300.000,00	300.000,00	10122201545250025
PB	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO	36000204038201800	71160001	260.000,00	260.000,00	10122201545250025
TOTAL			34 PROPOSTAS			11.179.347,00