PORTARIA Nº 1.987, DE 3 DE JULHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MARECHAL THAUMATURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207861201800	37030003	50.000,00	50.000,00	10122201545250012
AC	RODRIGUES ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000208001201800	36400010	99.000,00	99.000,00	10122201545250012
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000207867201800	30360020	72.023,00	72.023,00	10122201545250012
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000207868201800	36400010	192.000,00	192.000,00	10122201545250012
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000207869201800	29130018	73.002,00	73.002,00	10122201545250012
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207863201800	30480001	99.673,00	99.673,00	10122201545250012
AL	MATA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.	36000207330201800	29070006	300.000,00	300.000,00	10122201545250027
AM	JURUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM	36000207227201800	16220001	100.000,00	100.000,00	10122201545250013
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205766201800	29190007	147.210,00	147.210,00	10122201545250016
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	36000207160201800	20470012	200.000,00	200.000,00	10122201545250016
BA	NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE	36000205913201800	30280014	200.000,00	200.000,00	10122201545250029
CE	AQUIRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ	36000205755201800	37780021	80.000,00	80.000,00	10122201545250023
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000205818201800	30590004	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	MAURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI	36000205813201800	30590004	250.000,00	250.000,00	10122201545250023
CE	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU	36000189061201800	30590004	972.000,00	972.000,00	10122201545250023
CE	PACAJUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS	36000172515201800	30590004	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	36000205759201800	30590004	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	36000207108201800	37100012	650.000,00	650.000,00	10122201545250023
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	36000207110201800	20700011	2.000.000,00	2.000.000,00	10122201545250023
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	36000207111201800	27010001	100.000,00	100.000,00	10122201545250023
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	36000207112201800	37330006	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250023
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	36000207113201800	30590004	1.256.869,00	1.256.869,00	10122201545250023
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000206203201800	24410006	700.000,00	700.000,00	10122201545257298
CE	QUIXADA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA	36000181227201800	30590004	165.402,00	165.402,00	10122201545250023
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE	36000205952201800	27020001	149.154,00	149.154,00	10122201545250023
CE	TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI	36000205747201800	27020001	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
MA	BACABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000205909201800	38560004	300.000,00	300.000,00	10122201545250021
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA	36000205965201800	37760017	500.000,00	500.000,00	10122201545250021
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA	36000206508201800	37760017	437.500,00	437.500,00	10122201545250021
MA	GOVERNADOR NUNES FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE	36000208185201800	36880001	6.000,00	6.000,00	10122201545250021
MA	JENIPAPO DOS VIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS	36000205763201800	16460001	400.000,00	400.000,00	10122201545250021
MA	LAGOA DO MATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206021201800	24350007	272.271,00	272.271,00	10122201545250744
MA	PRESIDENTE DUTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205962201800	38560004	150.000,00	150.000,00	10122201545250021
MA	SITIO NOVO	MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205827201800	38560004	150.000,00	150.000,00	10122201545250021
MG	BOTELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS	36000206749201800	31550007	200.000,00	200.000,00	10122201545250031
MG	CRISTAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS	36000206147201800	31550007	150.000,00	150.000,00	10122201545250031
MG	IGARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE	36000206247201800	24870001	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	JAPONVAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR	36000206122201800	27600002	42.000,00	42.000,00	10122201545252765
MG	PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA	36000206090201800	14050009	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	SANTANA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205792201800	27560002	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	SAO GONCALO DO ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE	36000205703201800	37310005	110.684,00	110.684,00	10122201545250031
MG	SAO JOAO BATISTA DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA	36000205787201800	30790006	148.539,00	148.539,00	10122201545250031
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA	36000207212201800	38160003	246.000,00	246.000,00	10122201545250054
MS	BRASILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207636201800	28380020	135.637,00	135.637,00	10122201545250054
MS	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205788201800	38160003	246.000,00	246.000,00	10122201545250054
MS	JUTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000207077201800	37830002	205.600,00	205.600,00	10122201545250054
MS	NOVO HORIZONTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL	36000207630201800	38160003	244.026,00	244.026,00	10122201545250054
MT	JUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207079201800	25930004	200.000,00	200.000,00	10122201545250051
PA	SAO GERALDO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA	36000205828201800	36970011	45.000,00	45.000,00	10122201545250015
PA	SAO MIGUEL DO GUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205873201800	37640001	75.000,00	75.000,00	10122201545250015
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206708201800	30820024	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250387
PB	SAO JOSE DE CAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA	36000205849201800	20280004	58.000,00	58.000,00	10122201545250025
PB	SAO JOSE DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI	36000206055201800	38470014	210.000,00	210.000,00	10122201545250025
PI	BOA HORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206466201800	37500003	79.441,00	79.441,00	10122201545250022
PI	LAGOA DO BARRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI	36000205953201800	27070002	126.402,00	126.402,00	10122201545250022
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000205767201800	27050005	193.098,00	193.098,00	10122201545250022
PI	SAO JOAO DA VARJOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206374201800	19350007	87.060,00	87.060,00	10122201545250022
PR	CORBELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000205695201800	31760003	120.000,00	120.000,00	10122201545250041
PR	KALORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE	36000205726201800	18740007	119.259,00	119.259,00	10122201545250041
PR	NOVA PRATA DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU	36000205666201800	23990002	141.171,00	141.171,00	10122201545250041
PR	NOVA SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205639201800	28490004	48.545,00	48.545,00	10122201545250041
PR	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA	36000205663201800	19630010	163.190,00	163.190,00	10122201545250041
PR	VIRMOND	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE VIRMOND	36000205644201800	18740007	150.000,00	150.000,00	10122201545250041
RJ	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206194201800	13080002	233.932,00	233.932,00	10122201545253299
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	36000207601201800	30980006	2.000.000,00	2.000.000,00	10122201545253316
RJ	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206697201800	37490001	100.000,00	100.000,00	10122201545250033
RO	URUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000208140201800	20480011	170.000,00	170.000,00	10122201545250011
RS	ARROIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205986201800	11170006	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	BARRA DO GUARITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA	36000206171201800	28670012	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206121201800	25650007 20980004	100.000,00 114.614,00	214.614,00	10122201545250040 10122201545250043
RS	DOIS IRMAOS DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES-RS	36000205757201800	28670012	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	FORTALEZA DOS VALOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205698201800	11170006	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	IBARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS	36000205718201800	11170006	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	JAGUARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205673201800	11170006	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	MACHADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO	36000208229201800	30770004	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	NOVO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205800201800	28670012	45.126,00	45.126,00	10122201545250043
RS	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS	36000206272201800	19860021	46.230,00	46.230,00	10122201545250043
RS	PORTAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207062201800	30770004	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	QUATRO IRMAOS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUATRO IRMAOS	36000206496201800	38180009	50.423,00	50.423,00	10122201545250043
RS	RIOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO	36000206594201800	30770004	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	SAO FRANCISCO DE ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS	36000205980201800	20980004	150.000,00	150.000,00	10122201545250043
RS	SAO PEDRO DO BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000205773201800	11170006	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	SEBERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207571201800	25650006	100.000,00	100.000,00	10122201545250040
RS	TRES CACHOEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205740201800	25650007	75.000,00	75.000,00	10122201545250040
RS	VISTA GAUCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205771201800	38180009	92.000,00	92.000,00	10122201545250043
SC	AGROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA	36000206166201800	28530004	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SC	APIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA	36000206216201800	32350015	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SC	JAGUARUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000206152201800	32350015	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SC	MORRO DA FUMACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA	36000205847201800	32350015	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SC	PINHALZINHO	FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO	36000205989201800	29060006	20.000,00	20.000,00	10122201545250042
SC	PINHALZINHO	FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO	36000205990201800	32350015	85.750,00	85.750,00	10122201545250042
SC	PIRATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA	36000205821201800	32350015	87.820,00	87.820,00	10122201545250042
SC	SOMBRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO	36000206142201800	32350015	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207428201800	36930009	751.136,00	751.136,00	10122201545250028
SE	SANTO AMARO DAS BROTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206212201800	26080004	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SE	UMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206286201800	22460010	45.635,00	45.635,00	10122201545250028
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206109201800	28150005	44.172,00	44.172,00	10122201545250035
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205720201800	28150005	50.000,00	50.000,00	10122201545250035
SP	ESPIRITO SANTO DO TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO	36000205678201800	30640004	15.000,00	15.000,00	10122201545250035
SP	INDIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206851201800	28160003	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	ITAPUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI	36000205829201800	18080007	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000206155201800	25450007	150.000,00	150.000,00	10122201545250035
SP	MOTUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA	36000205761201800	37170005	69.183,00	69.183,00	10122201545250035
SP	NOVA LUZITANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA	36000205859201800	37160003 15930012	50.000,00 50.000,00	100.000,00	10122201545250035 10122201545250035
SP	QUEIROZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ	36000206093201800	30640004	50.000,00	50.000,00	10122201545250035
SP	RIO GRANDE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205998201800	30370003	300.000,00	300.000,00	10122201545250035
SP	SANTA ERNESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207998201800	28070002	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205688201800	37750005	166.868,00	166.868,00	10122201545250017
TO	FORTALEZA DO TABOCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206014201800	26900005	80.000,00	80.000,00	10122201545250017
TOTAL			109 PROPOSTAS			25.109.645,00