PORTARIA Nº 2.005, DE 3 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000174407201800	550.000,00	37670013 30590004	150.000,00 400.000,00	10122201545250020 10122201545250023	25642114010868	200.000,00 350.000,00
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000181586201800	927.723,00	30590004	927.723,00	10122201545250023	5683408	927.723,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206186201800	500.000,00	27000009	500.000,00	10122201545250023	2651394	500.000,00
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000206202201800	100.000,00	24410006	100.000,00	10122201545257298	6341349	100.000,00
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE	36000205951201800	150.000,00	27020001	150.000,00	10122201545250023	5340675	150.000,00
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE	36000181413201800	1.000.000,00	30590004	1.000.000,00	10122201545250023	6407366	1.000.000,00
MA	APICUM-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU	36000206349201800	700.000,00	36880001	700.000,00	10122201545250021	2306573	700.000,00
MA	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS	36000206063201800	545.769,00	37810004	545.769,00	10122201545250021	6575552	545.769,00
MA	GOVERNADOR NUNES FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE	36000206303201800	294.000,00	36880001	294.000,00	10122201545250021	5367042	294.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000207857201800	200.000,00	27560002	200.000,00	10122201545250031	2117037	200.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000205987201800	94.000,00	30330021	94.000,00	10122201545250031	2164795	94.000,00
MS	RIO VERDE DE MATO GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207750201800	106.398,00	14510001	106.398,00	10122201545250054	5499038	106.398,00
MT	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205863201800	135.426,00	30970008	135.426,00	10122201545250051	2752603	135.426,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000207877201800	970.000,00	30820004	970.000,00	10122201545250274	2678756	970.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207891201800	100.000,00	18670023	100.000,00	10122201545250041	2580055	100.000,00
RJ	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206192201800	266.068,00	13080002	266.068,00	10122201545253299	2277174 6774210	31.828,00 234.240,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000205719201800	1.500.000,00	27870001	1.500.000,00	10122201545250033	7962797	1.500.000,00
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	36000205839201800	300.000,00	27780004	300.000,00	10122201545250033	3040119	300.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206431201800	400.000,00	34990006	400.000,00	10122201545250011	6482732	400.000,00
RS	NOVA PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS	36000206067201800	20.395,00	25650007	20.395,00	10122201545250040	6570844	20.395,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000206813201800	100.000,00	38180009	100.000,00	10122201545250043	2235420 2252120	47.000,00 53.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000208231201800	100.000,00	28640005	100.000,00	10122201545250043	5384117	100.000,00
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000207292201800	81.153,00	28650002	81.153,00	10122201545250043	2707977	81.153,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000207223201800	121.136,00	29250003	121.136,00	10122201545250042	2407418	121.136,00
SE	UMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206283201800	76.000,00	22460010	76.000,00	10122201545250028	6325602	76.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000206076201800	350.000,00	30360018	350.000,00	10122201545250035	2090236	350.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000207034201800	500.000,00	37900003	500.000,00	10122201545250035	2090236	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000207217201800	55.077,00	25320006	55.077,00	10122201545250035	2089696	55.077,00
TO	GOIATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205903201800	65.000,00	26900005	65.000,00	10122201545250017	6741088	65.000,00
TOTAL	29 PROPOSTAS	10.308.145,00