PORTARIA Nº 2.033, DE 4 DE JULHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209436201800	71120012	840.000,00	840.000,00	10122201545250051
MT	APIACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS	36000208857201800	71120012	363.000,00	363.000,00	10122201545250051
MT	ARENAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209404201800	71120012	125.000,00	125.000,00	10122201545250051
MT	BARRA DO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS	36000209391201800	71120012	800.000,00	800.000,00	10122201545250051
MT	BOM JESUS DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ARAGUAIA	36000209520201800	71120012	175.000,00	175.000,00	10122201545250051
MT	CAMPO NOVO DO PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT	36000209407201800	71120012	861.247,00	861.247,00	10122201545250051
MT	CANABRAVA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE	36000208657201800	71120012	77.287,00	77.287,00	10122201545250051
MT	CANARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA	36000209431201800	71120012	490.000,00	490.000,00	10122201545250051
MT	CARLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT	36000208859201800	71120012	363.000,00	363.000,00	10122201545250051
MT	COCALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209438201800	71120012	307.000,00	307.000,00	10122201545250051
MT	DENISE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT	36000209355201800	71120012	383.000,00	383.000,00	10122201545250051
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209399201800	71120012	1.183.914,00	1.183.914,00	10122201545250051
MT	GAUCHA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAUCHA DO NORTE	36000209546201800	71120012	216.000,00	216.000,00	10122201545250051
MT	NOVA BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES	36000208682201800	71120012	363.000,00	363.000,00	10122201545250051
MT	NOVA MARILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209363201800	71120012	142.000,00	142.000,00	10122201545250051
MT	PORTO ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA	36000209411201800	71120012	106.000,00	106.000,00	10122201545250051
MT	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA	36000208337201800	71120012	130.000,00	130.000,00	10122201545250051
MT	SANTO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209570201800	71120012	137.000,00	137.000,00	10122201545250051
MT	TANGARA DA SERRA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000208916201800	71120012	162.045,00	162.045,00	10122201545250051
MT	VILA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA RICA - MT	36000209490201800	71120012	655.000,00	655.000,00	10122201545250051
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	36000208998201800	71160001	38.462,00	38.462,00	10122201545250025
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000208408201800	71160001	194.614,00	194.614,00	10122201545250025
PB	SAO JOSE DA LAGOA TAPADA	FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA	36000208469201800	71160001	53.606,00	53.606,00	10122201545250025
PB	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE	36000208757201800	71160001	178.577,00	178.577,00	10122201545250025
SC	ANITA GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI	36000209253201800	71260002	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
TOTAL			25 PROPOSTAS			8.444.752,00