Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.034, DE 4 DE JULHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE 36000208509201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA BOTUPORA FUNSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA 36000208787201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000208646201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
BA CONDEUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA 36000208388201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
BA ENCRUZILHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA 36000208340201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
BA IBIPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208638201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 36000208841201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
BA POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209443201800 81785125 99.214,00 99.214,00 10122201545250001
BA QUIXABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA 36000208488201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000209539201800 81785125 195.641,00 195.641,00 10122201545250001
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000208840201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
BA TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000208628201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR 36000209091201800 81785125 889.100,00 889.100,00 10122201545250001
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000209080201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 36000209068201800 81785125 1.460.800,00 1.460.800,00 10122201545250001
MA URBANO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS 36000209447201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209358201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 36000208664201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG ARICANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208504201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208486201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG BALDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM 36000208982201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG BARROSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209049201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000208908201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG CANA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANA VERDE MINAS GERAIS 36000208485201800 81785125 61.450,00 61.450,00 10122201545250001
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208881201800 81785125 455.000,00 455.000,00 10122201545250001
MG CHACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA 36000208689201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CLARAVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208585201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG CLARO DOS POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES 36000208427201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG CONSELHEIRO PENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208992201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207980201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
MG CORREGO DANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA 36000209496201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CRISTALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207963201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208096201800 81785125 550.000,00 550.000,00 10122201545250001
MG DIVINESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207730201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209498201800 81785125 285.915,00 285.915,00 10122201545250001
MG DOM JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOM JOAQUIM 36000208021201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG DORES DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS 36000207994201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG ENTRE RIOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS 36000208156201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207799201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 36000207881201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG FARIA LEMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARIA LEMOS 36000208794201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208417201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS 36000207882201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207991201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG FORTALEZA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208226201800 81785125 165.873,00 165.873,00 10122201545250001
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207744201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000207886201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207554201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG GOIABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207865201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207506201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207507201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207774201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000207880201800 81785125 112.000,00 112.000,00 10122201545250001
MG GRAO MOGOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000207858201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207526201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL 36000207782201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG INHAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209086201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG INHAUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207725201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG IPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208170201800 81785125 130.000,00 130.000,00 10122201545250001
MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207669201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG ITAU DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207969201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG ITUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207783201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207707201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000208024201800 81785125 130.000,00 130.000,00 10122201545250001
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 36000207734201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207780201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG JOAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA 36000207768201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG JOAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA 36000207770201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG JUATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA 36000207764201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MG LAGAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR 36000207793201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 36000207524201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 36000207576201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE 36000208220201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000209185201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL 36000207784201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG MADRE DE DEUS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS 36000207796201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208352201800 81785125 213.350,00 213.350,00 10122201545250001
MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208353201800 81785125 2.000,00 2.000,00 10122201545250001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207745201800 81785125 190.000,00 190.000,00 10122201545250001
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 36000207527201800 81785125 1.002.000,00 1.002.000,00 10122201545250001
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208252201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207978201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208014201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MARIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS 36000207751201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG MATHIAS LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO 36000207721201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG MATIAS CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207732201800 81785125 64.000,00 64.000,00 10122201545250001
MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO 36000207713201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA 36000207535201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MIRAVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAVANIA- FMS 36000207539201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207755201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
MG MORADA NOVA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS 36000209305201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207495201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG NACIP RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NACIP RAYDAN 36000207718201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA 36000207944201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207897201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000209039201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207658201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG PAI PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207723201800 81785125 41.200,00 41.200,00 10122201545250001
MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 36000207904201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG PALMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208058201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 36000207900201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208207201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG PARAOPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA 36000207651201800 81785125 120.000,00 120.000,00 10122201545250001
MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO 36000207760201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG PAULA CANDIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO 36000207704201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG PEDRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207836201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG PIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207654201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG PIRANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207496201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 36000208131201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 36000208078201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG PRATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA 36000207712201800 81785125 190.000,00 190.000,00 10122201545250001
MG RIBEIRAO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO 36000207918201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG RIO POMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA 36000208482201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207898201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG ROMARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207926201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG RUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208866201800 81785125 64.000,00 64.000,00 10122201545250001
MG SABINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209034201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SANTA FE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207617201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG SANTA JULIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207711201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG SANTA MARIA DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI 36000209360201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG SANTA RITA DE JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE JACUTINGA 36000207957201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207871201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SANTO ANTONIO DO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO JACINTO 36000207762201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG SAO DOMINGOS DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208241201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207697201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 36000207765201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SAO JOSE DO GOIABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207716201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG SENADOR MODESTINO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR MODESTINO GONCALVES 36000208227201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SENHORA DOS REMEDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208221201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208093201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SOBRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALIA 36000207747201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG TAPARUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207970201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG 36000207694201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207517201800 81785125 220.000,00 220.000,00 10122201545250001
MG TUMIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA 36000207717201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208826201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000208767201800 81785125 117.000,00 117.000,00 10122201545250001
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000207493201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE 36000207714201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208004201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209063201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MT ALTO BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA 36000207739201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MT CAMPINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS 36000208548201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MT CASTANHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208578201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MT COLNIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT 36000207719201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO 36000207715201800 81785125 103.776,00 103.776,00 10122201545250001
MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209547201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE 36000207537201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207645201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 36000208054201800 81785125 1.490.152,00 1.490.152,00 10122201545250001
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207637201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209089201800 81785125 775.000,00 775.000,00 10122201545250001
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000204360201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000207954201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208686201800 81785125 930.000,00 930.000,00 10122201545250001
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207582201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208277201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PE ILHA DE ITAMARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA 36000208862201800 81785125 229.693,00 229.693,00 10122201545250001
PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 36000207737201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PE JUCATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI 36000209361201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208367201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PE PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000208930201800 81785125 99.064,00 99.064,00 10122201545250001
PR ALTO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208092201800 81785125
81785125
50.000,00
130.000,00
180.000,00

10122201545250001
10122201545250001

PR CAFEZAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEZAL DO SUL 36000209230201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 36000209393201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO 36000208027201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PR JUNDIAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000207540201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR LEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LEOPOLIS 36000207720201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207874201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR MANGUEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209254201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PR NOVA CANTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209386201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR PARANAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA 36000208738201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI 36000207727201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PR PAULO FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO FRONTIN 36000208239201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR PONTA GROSSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 36000207566201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
PR QUATIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA 36000209278201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR QUERENCIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE - PR 36000208121201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209364201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 36000208741201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 36000208943201800 81785125 300,00 300,00 10122201545250001
RS SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS 36000208366201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209551201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ELIAS FAUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208810201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA 36000208744201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TOTAL   184 PROPOSTAS     42.916.528,00  
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