PORTARIA Nº 2.068, DE 5 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SistemaÚnico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações eos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde doSistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre aspolíticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde  www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	11261089000118011	36840001	295.000,00	295.000,00	10301201585810027
AL	MONTEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS	13079412000118001	36840001	190.000,00	190.000,00	10301201585810027
AL	TAQUARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA	12876649000118001	27260001	190.000,00	190.000,00	10301201585810027
BA	CURACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11485866000118003	13550001	250.000,00	250.000,00	10301201585810029
BA	PIRAI DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11362960000118003	13550001	190.000,00	190.000,00	10301201585810029
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10551277000118003	24910007	190.000,00	190.000,00	10301201585810032
GO	CACHOEIRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS	07445626000118009	28330016	190.000,00	190.000,00	10301201585810052
MG	BRASILIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11385910000118011	14030009	190.000,00	190.000,00	10301201585810031
MG	CARRANCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARRANCAS - FMS	13240059000118001	24820001	190.000,00	190.000,00	10301201585810031
MG	GUARANI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13702562000118001	24880005	190.000,00	190.000,00	10301201585810031
MG	SILVEIRANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRANIA	13536915000118002	27650004	190.000,00	190.000,00	10301201585810031
MT	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11540349000118003	29360003 28250008	20.000,00  290.000,00	310.000,00	10301201585810051 10301201585810051
PA	PACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11664446000118002	34910002	310.000,00	310.000,00	10301201585810015
	TOTAL		13 PROPOSTAS			2.875.000,00