PORTARIA Nº 2.100, DE 17 DE JULHO DE 2018

Renova a Qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) do Município de Amarante do Maranhão (MA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Imperatriz (MA) e mantém a transferência de incentivo de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.165/GM/MS, de 3 de outubro de 2014, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Imperatriz (MA) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Amarante do Maranhão (MA);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o parágrafo único do art. 923 - acresce em 30% (trinta por cento) para custeio das Unidades Móveis localizadas em Municípios situados na região da Amazônia Legal - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 639-SEI/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), do Município de Amarante do Maranhão (MA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Imperatriz (MA) e mantém a transferência de incentivo de custeio ao município, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS, conforme o § 1º do art. 83 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria tem efeito de renovação de qualificação a partir da competência outubro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Proposta	Valor anual a ser incorporado
MA	Amarante do Maranhão	210060	6969836	01 USB	25000.091068/2014-24	Municipal	82.51	45074	R$ 137.186,40
MA	Amarante do Maranhão	210060	7180071	01 USA	25000.091068/2014-24	Municipal	82.51	13710	R$ 151.647,60
TOTAL/ ANO		R$ 288.834,00