PORTARIA Nº 2.123, DE 11 DE JULHO DE 2018

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Maranhão e Município de Caxias (MA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando Ofício nº 283/2018, de 11 de julho de 2018, da Prefeitura Municipal de Caxias/MA, que solicita incremento financeiro referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial de Caxias (MA); e

Considerando a Resolução CIB nº 104/2016, de 16 de agosto de 2016, que dispõe sobre incremento de recursos financeiros de Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade do Estado do Maranhão e Município de Caxias.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Caxias, IBGE 210300, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI