PORTARIA Nº 2.154, DE 17 DE JULHO DE 2018

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Apucarana (PR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Nota Técnica SEI nº 143/2018 constante do NUP-SEI nº 25000.224306/2011-41, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada, por dois anos, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Apucarana (SP), identificadas no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Ao final de dois anos, a qualificação deverá sofrer um novo processo de avaliação para ser renovada.

Art. 2º Fica convalidada a qualificação especificada no art. 1º, pelo período de fevereiro de 2013 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Art. 4º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anual R$	Incentivo financeiro para Qualificação Anual R$
PR	Apucarana	410140	6939996	CRU	25000.224306/2011-41	Municipal	82.51	14334	823.200,00	207.858,00
PR	Apucarana	410140	6982026	USB	25000.224306/2011-41	Municipal	82.51	14334	157.500,00	105.528,00
PR	Apucarana	410140	6982069	USB	25000.224306/2011-41	Municipal	82.51	14334	157.500,00	105.528,00
PR	Apucarana	410140	7295855	USA	25000.224306/2011-41	Municipal	82.51	14334	462.000,00	116.652,00
PR	Arapongas	410150	6953239	USA	25000.224306/2011-41	Municipal	82.51	14334	462.000,00	116.652,00
PR	Arapongas	410150	7000383	USB	25000.224306/2011-41	Municipal	82.51	14334	157.500,00	105.528,00
PR	Arapongas	410150	7364121	USB	25000.224306/2011-41	Municipal	82.51	17492	157.500,00	105.528,00
PR	Faxinal	410760	7896263	USB	25000.224306/2011-41	Municipal	82.51	14334	157.500,00	105.528,00
PR	Jandaia do Sul	411210	6990274	USB	25000.224306/2011-41	Municipal	82.51	14334	157.500,00	105.528,00