PORTARIA Nº 2.202, DE 19 DE JULHO DE 2018

Exclui Municípios e altera o anexo da Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II, art. 924 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que Consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, constantes no artigo 931 e inciso IV do artigo 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Nota Técnica nº 188 SEI/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ GUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.109436/2018-21/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos, do Anexo da Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse o recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), os municípios listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os estabelecimentos de saúde dos Municípios de Condado (PB), Passagem(PB), Santa Rita(PB), São José de Espinharas (PB) e São José do Bonfim (PB), constantes do Anexo da Portaria 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse o recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), passam a vigorar da seguinte forma:

UF	MUNICIPIO	IBGE	Tipo	CNES	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria de Incremento	Portaria de Qualificação	Município de repasse	Valor anual a ser suspenso	Gestão do recurso
PB	Condado	251080	USB	7140282	Portaria Nº 2.626/GM/MS, de 3 de Novembro de 2011			Patos	R$ 157.500,00	SMS
PB	Passagem	251080	USB	7300344	Portaria Nº 2.626/GM/MS, de 3 de Novembro de 2011			Patos	R$ 157.500,00	SMS
PB	Santa Rita	250750	USA	9104631	Portaria Nº 3.139/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009			João Pessoa	R$ 462.000,00	SMS
PB	São José de Espinharas	251080	USB	7140274	Portaria Nº 2.626/GM/MS, de 3 de Novembro de 2011			Patos	R$ 157.500,00	SMS
PB	São José do Bonfim	251080	USB	7141343	Portaria Nº 2.626/GM/MS, de '3 de Novembro de 2011			Patos	R$ 157.500,00	SMS

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	MUNICIPIO	IBGE	Tipo	CNES	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria de Incremento	Portaria de Qualificação	Município de repasse	Valor anual a ser suspenso	Gestão do recurso
GO	Anápolis	520110	USA	6966101	Portaria GM/MS Nº 842, de 06 de Maio de 2008	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Anápolis	R$ 462.000,00	SMS
GO	Anápolis	520110	USB	7140436	Portaria GM/MS Nº 842, de 06 de Maio de 2008	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Anápolis	R$ 157.500,00	SMS
GO	Campos Belos	520490	USB	6915175	Portaria GM/MS Nº 1.976, de 25 de Agosto de 2006	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Campos Belos	R$ 157.500,00	SMS
GO	Doverlândia	520725	USB	6698670	Portaria GM/MS Nº 306, de 25 de Fevereiro de 2011	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Doverlândia	R$ 157.500,00	SMS
GO	Inhumas	521000	USB	6486975	Portaria GM/MS Nº 29, de 06 de Janeiro de 2006	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013	Portaria Nº 2.511/GM/MS, de 11 de Novembro de 2014	Inhumas	R$ 263.028,00	SMS
MA	Codó	210330	USB	7487401	Portaria GM/MS Nº 2.397, de 06 de Outubro de 2006	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Codó	R$ 204.750,00	SMS
MA	Codó	210330	USB	7487428	Portaria GM/MS Nº 2.397, de 06 de Outubro de 2006	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Codó	R$ 204.750,00	SMS
MT	Nova Mutum	510622	USB	6893155	Portaria GM/MS Nº 2.300, de 18 de Setembro de 2007	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Nova Mutum	R$ 204.750,00	SES
PB	Sapé	251530	USA	7178961	Portaria GM/MS Nº 810, de 25 de Abril de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Sapé	R$ 462.000,00	SMS
PI	Floriano	220390	USA	6126758	Portaria GM/MS Nº 3.019, de 26 de dezembro de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Floriano	R$ 462.000,00	SMS
PI	Floriano	220390	USB	7029810	Portaria GM/MS Nº 884, de 25 de Abril de 2006	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Floriano	R$ 157.500,00	SMS
PI	Floriano	220390	USB	7828993	Portaria GM/MS Nº 3.019, de 26 de dezembro de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Floriano	R$ 157.500,00	SMS
PI	Floriano	220390	Moto	7832427	Portaria GM/MS Nº 3.019, de 26 de dezembro de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Floriano	R$ 84.000,00	SMS
RJ	Comendador Levy Gasparian	330095	USB	7664167	Portaria GM/MS Nº 3.188, de 27 de Novembro de 2017			Comendador Levy Gasparian	R$ 157.500,00	SMS
RS	Santa Rosa	431720	Moto	6979238	Portaria GM/MS Nº 1.022, de 24 de Maio de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Santa Rosa	R$ 84.000,00	SMS
SP	Ferraz de Vasconcelos	351570	USB	7338163	Portaria GM/MS Nº 1.665, de 13 de Agosto de 2008	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Ferraz de Vasconcelos	R$ 157.500,00	SMS
SP	Sorocaba	355220	USA	5905123	Portaria GM/MS Nº 1.842, de 24 de Julho de 2017			Sorocaba	R$ 157.500,00	SMS
SP	Suzano	355250	USB	6956596	Portaria GM/MS Nº 234, de 26 de Janeiro de 2017			Suzano	R$ 157.500,00	SMS
SP	Praia Grande	354100	Moto	4049284	Portaria GM/MS Nº 1.846, de 24 de Julho de 2017			Praia Grande	R$ 84.000,00	SMS