Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.243, DE 24 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000118003 37980002 570.000,00 570.000,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000118008 37980002 300.000,00 300.000,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000118009 37980002 603.000,00 603.000,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000118010 37550001 404.200,00 404.200,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000118011 30580014 891.600,00 891.600,00 10302201585350053
ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO 14884701000118009 33120018 80.000,00 80.000,00 10302201585350032
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 10486394000118005 32640011 170.000,00 170.000,00 10302201585350001
ES IBIRACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU 14635944000118002 14130006 149.880,00 149.880,00 10302201585350032
ES ICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10700073000118005 33120018 170.000,00 170.000,00 10302201585350032
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06169881000118011 19550002 448.900,00 448.900,00 10302201585350052
GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA 11795359000118001 36720011 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000118006 19550002 350.000,00 350.000,00 10302201585350052
GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11276589000118004 38000007 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11276589000118006 36720011 169.950,00 169.950,00 10302201585350052
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11211269000118003 20210009 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 11111771000118008 29690004 80.000,00 80.000,00 10302201585350052
GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36975571000118004 38000007 499.997,00 499.997,00 10302201585350052
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07861703000118001 28340010 199.920,00 199.920,00 10302201585350052
GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11899105000118005 38000008 250.000,00 250.000,00 10302201585350052
MG ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10546524000118001 19280002 80.000,00 80.000,00 10302201585350031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000118003 14080003 999.836,00 999.836,00 10302201585350031
MG BRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11919724000118006 22150009 120.000,00 120.000,00 10302201585350031
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 19035546000118007 27590004 199.950,00 199.950,00 10302201585350031
MG CONCEICAO DOS OUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13936593000118010 32970009 499.980,00 499.980,00 10302201585350031
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 15248034000118001 27590004 99.995,00 99.995,00 10302201585350031
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11382738000118010 24770011 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13702562000118002 19280002 80.000,00 80.000,00 10302201585350031
MG JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG 11649398000118013 23680002 82.000,00 82.000,00 10302201585350031
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000118011 14080003 199.950,00 199.950,00 10302201585350031
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00996849000118004 29940005 540.000,00 540.000,00 10302201585350031
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10420068000118002 37510003 149.980,00 149.980,00 10302201585350031
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283282000118009 27540005
32300011
99.953,00
37,00
99.990,00 10302201585350031
10302201585350031
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 15595397000118003 19280002 80.000,00 80.000,00 10302201585350031
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12457838000118001 30790008 80.000,00 80.000,00 10302201585350031
MS APARECIDA DO TABOADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11291694000118004 28380015 399.965,00 399.965,00 10302201585355206
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000118007 28380016 200.000,00 200.000,00 10302201585355250
MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12545842000118001 38050006 400.000,00 400.000,00 10302201585350051
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 11930883000118003 29360004 200.000,00 200.000,00 10302201585350051
MT BRASNORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14018343000118003 25470001
38050006
300.000,00
400.000,00
700.000,00 10302201585350051
10302201585350051
MT BRASNORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14018343000118007 29680003 300.000,00 300.000,00 10302201585350051
MT CANABRAVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE 14117983000118001 25470001 300.000,00 300.000,00 10302201585350051
MT COLNIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT 14089404000118002 25470001
28250005
29.990,00
440.000,00
469.990,00 10302201585350051
10302201585350051
MT COLNIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT 14089404000118007 25470001
29680003
10,00
300.000,00
300.010,00 10302201585350051
10302201585350051
MT CONFRESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA 13963182000118001 29360004 250.000,00 250.000,00 10302201585350051
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14003786000118004 28250005 700.000,00 700.000,00 10302201585350051
MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU 14221522000118005 28250005 70.000,00 70.000,00 10302201585350051
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 09267609000118007 38140006 410.000,00 410.000,00 10302201585350041
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 09267609000118008 38140006 74.500,00 74.500,00 10302201585350041
PR ARAPOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277712000118002 38090006 200.000,00 200.000,00 10302201585350041
PR CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 09430164000118008 38140006 300.000,00 300.000,00 10302201585350041
PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI 09262602000118006 38140006 154.910,00 154.910,00 10302201585350041
PR TRES BARRAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA 09185764000118014 32200012 79.980,00 79.980,00 10302201585350041
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 11959800000118037 25100002 99.360,00 99.360,00 10302201585350033
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 11959800000118039 28810007 170.000,00 170.000,00 10302201585350033
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000118001 38280004 199.960,00 199.960,00 10302201585353285
RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN 11813986000118001 23970003 149.960,00 149.960,00 10302201585350033
RJ MACAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11308894000118001 23970003 782.235,00 782.235,00 10302201585350033
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 12133004000118009 25100002 30.000,00 30.000,00 10302201585350033
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 12349225000118001 30400005 2.499.815,00 2.499.815,00 10302201585353313
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000118004 17750013 707.830,00 707.830,00 10302201585353314
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000118010 28810017 427.285,00 427.285,00 10302201585353323
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000118020 17750006 100.000,00 100.000,00 10302201585350033
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000118021 17750006 200.000,00 200.000,00 10302201585350033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000118003 37650003 340.000,00 340.000,00 10302201585350033
RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 12440744000118005 29550024 299.961,00 299.961,00 10302201585350033
RS CAPAO DO CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO 11983404000118001 28580016 80.000,00 80.000,00 10302201585350043
RS DOM PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA 12330951000118001 28580016 80.000,00 80.000,00 10302201585350043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000118001 21720003 370.000,00 370.000,00 10302201585350043
RS SEGREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO 11916291000118001 28580016 80.000,00 80.000,00 10302201585350043
RS VIAMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12026322000118007 28580016 205.000,00 205.000,00 10302201585350043
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 11312860000118009 37860009
28560006
100.000,00
150.000,00
250.000,00 10302201585350042
10302201585350042
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 11375686000118004 18810010 199.960,00 199.960,00 10302201585350042
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 80673411000118006 37860009 500.000,00 500.000,00 10302201585350042
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 80673411000118007 18810010 99.999,00 99.999,00 10302201585350042
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11293409000118009 32350009 70.000,00 70.000,00 10302201585350042
SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000118005 18810010 110.000,00 110.000,00 10302201585350042
SC TIMBO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE 11409272000118012 37860009 80.000,00 80.000,00 10302201585350042
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901091000118022 33460003 127.640,00 127.640,00 10302201585350035
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 13871568000118001 30890006 599.231,00 599.231,00 10302201585350035
SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12072954000118028 31910006 20.020,00 20.020,00 10302201585350035
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000118005 22950023 200.000,00 200.000,00 10302201585350035
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12240956000118008 30470004 1.359.940,00 1.359.940,00 10302201585350035
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12240956000118009 37460001 10.000,00 10.000,00 10302201585350035
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 15822319000118006 33460003 400.000,00 400.000,00 10302201585350035
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13694379000118003 32830007 99.960,00 99.960,00 10302201585350035
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11192194000118007 28090004 349.921,00 349.921,00 10302201585350035
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11449169000118001 30890006 343.205,00 343.205,00 10302201585350035
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11449169000118008 30890006 57.500,00 57.500,00 10302201585350035
SP PAULINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA 11934398000118007 15270012 363.400,00 363.400,00 10302201585350035
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 11500073000118002 14100001 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11211126000118010 31600001 150.000,00 150.000,00 10302201585350035
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11211126000118011 31600001 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000118004 36110005 500.000,00 500.000,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000118010 30470006 500.000,00 500.000,00 10302201585353928
SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14499793000118001 33460003 160.000,00 160.000,00 10302201585350035
SP TANABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANABI 14122997000118006 32280012 170.000,00 170.000,00 10302201585353960
SP TUIUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI 13993364000118012 37290005 70.000,00 70.000,00 10302201585350035
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 11703889000118009 33460003 170.000,00 170.000,00 10302201585350035
TOTAL 98 PROPOSTAS 28.820.665,00
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