PORTARIA Nº 2.284, DE 30 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	OLIVEIRA DOS BREJINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - OLIVEIRA DOS BREJINHOS	13848041000118005	37520003	61.290,00	61.290,00	10301201585810029
BA	POTIRAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE POTIRAGUA	11008558000118004	37520003	289.945,00	289.945,00	10301201585810029
BA	POTIRAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE POTIRAGUA	11008558000118005	37520003	120.000,00	120.000,00	10301201585810029
MG	ALVARENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG	22727202000118005	29380007	99.920,00	99.920,00	10301201585810031
MG	CAMPOS GERAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11399269000118006	30330015 29380007	30,00 49.930,00	49.960,00	10301201585810031 10301201585810031
MG	DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCOBERTO	13401308000118001	29380007	50.000,00	50.000,00	10301201585810031
MG	DIONISIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19439879000118003	29380007	49.990,00	49.990,00	10301201585810031
MG	ESTRELA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL	12496531000118016	29380007	49.880,00	49.880,00	10301201585810031
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	73964934000118008	29380007	50.000,00	50.000,00	10301201585810031
MG	IAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11284293000118002	29380007	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	INHAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11914796000118006	29380007	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	JUATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA	19373467000118001	29380007	50.000,00	50.000,00	10301201585810031
MG	SANTANA DE CATAGUASES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11451426000118004	29380007	50.200,00	50.200,00	10301201585810031
MG	SANTANA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11350715000118002	29380007	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	SAO JOAO NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO	13593898000118014	29380007	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	13896863000118001	30690003	85.000,00	85.000,00	10301201585810054
RN	AUGUSTO SEVERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN	11344210000118008	38060010	99.910,00	99.910,00	10301201585810024
RN	CEARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM	12113794000118001	38060010	150.000,00	150.000,00	10301201585810024
RN	LUIS GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12268029000118005	38060010 20330006	60.000,00 130.000,00	190.000,00	10301201585810024 10301201585810024
RN	PEDRO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO	11879812000118001	38060010	99.400,00	99.400,00	10301201585810024
RN	PEDRO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO	11879812000118002	38060010	50.000,00	50.000,00	10301201585810024
RN	SANTANA DO MATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN	11842698000118004	38060010	150.000,00	150.000,00	10301201585810024
TOTAL		22 PROPOSTAS		2.145.495,00