PORTARIA Nº 2.296, DE 24 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	AUTAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM	11622855000118007	33980010	99.970,00	99.970,00	10301201585810013
AM	ENVIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13882761000118002	29090003	136.055,00	136.055,00	10301201585810013
AM	ITAMARATI	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI	13968738000118003	33980010	250.000,00	250.000,00	10301201585810013
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	07583812000118010	11470008	58.000,00	58.000,00	10301201585810211
AM	SAO SEBASTIAO DO UATUMA	PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA	12446725000118001	29090003	102.770,00	102.770,00	10301201585810013
AM	URUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA	14991355000118002	11470009 29100007	53.600,00 240.000,00	293.600,00	10301201585810234 10301201585810013
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	11739074000118001	29190009	497.425,00	497.425,00	10301201585810016
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	11694812000118005	26760004	120.000,00	120.000,00	10301201585810016
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	11694812000118006	26760004	60.000,00	60.000,00	10301201585810016
AP	CUTIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI	12008067000118004	26760004	45.500,00	45.500,00	10301201585810016
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000118002	37480006	277.845,00	277.845,00	10301201585810016
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000118002	30450024	391.850,00	391.850,00	10301201585810408
PA	ALENQUER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER	12278544000118002	36970002 34920008	150.000,00 199.820,00	349.820,00	10301201585810015 10301201585810015
PA	BOM JESUS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11695769000118014	26780009	170.000,00	170.000,00	10301201585810015
PA	IGARAPE-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11718379000118001	30870001	199.990,00	199.990,00	10301201585810015
PA	IRITUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA	12202342000118001	30870001	100.000,00	100.000,00	10301201585810015
PA	JURUTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI	11624213000118007	34920008	100.000,00	100.000,00	10301201585810015
PA	MAE DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO	12051023000118007	26780009	169.940,00	169.940,00	10301201585810015
PA	OEIRAS DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA	12527516000118004	30550002	199.930,00	199.930,00	10301201585810015
PA	ORIXIMINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA	14153138000118003	34910002	499.830,00	499.830,00	10301201585810015
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07851282000118002	29470003	300.000,00	300.000,00	10301201585810011
RO	VALE DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO	19314027000118008	29470003	199.940,00	199.940,00	10301201585810011
TOTAL			22 PROPOSTAS			4.622.465,00