PORTARIA Nº 2.300, DE 30 DE JULHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Anexo XVIII - Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, e o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Seção IV - Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal aos Entes Federativos que Aderirem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - do Capítulo II, Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem os incentivos de custeio referentes às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS), adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS - EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL

Anexo I
UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
AC	120050	Sena Madureira	Municipal	9309535	0001630156	52	R$ 27.060,23
Anexo II
UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
BA	293135	Teixeira de Freitas	Municipal	3960277	0000217530	54	R$ 60.559,44
Anexo III
UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
GO	521090	Itapaci	Municipal	2769433	0001621726	51	R$ 8.894,90
Anexo IV
UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
MA	210350	Colinas	Municipal	2591219	0001660942	51	R$ 9.573,90
MA	210820	Pedreiras	Municipal	6438520	0001578022	53	R$ 40.372,97
MA	210890	Poção de Pedras	Municipal	2308037	0001661477	51	R$ 9.573,90
Anexo V
UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
MG	310260	Andradas	Municipal	7175574	0001622412	53	R$ 37.509,64
MG	313115	Ipaba	Municipal	2193019	0001660675	54	R$ 71.296,93
MG	313240	Itajubá	Municipal	7105355	0001575511	54	R$ 56.264,45
MG	315460	Ribeirão das Neves	Municipal	3096335	0000266671	52	R$ 27.060,23
MG	315460	Ribeirão das Neves	Municipal	5076927	0000266760	54	R$ 60.559,44
MG	315460	Ribeirão das Neves	Municipal	2125765	0000266140	54	R$ 60.559,44
MG	315460	Ribeirão das Neves	Municipal	3667065	0000266701	54	R$ 60.559,44
MG	315460	Ribeirão das Neves	Municipal	2125765	0001661981	54	R$ 60.559,44
MG	315460	Ribeirão das Neves	Municipal	5076927	0001661973	54	R$ 60.559,44
MG	315460	Ribeirão das Neves	Municipal	3667065	0001661965	54	R$ 60.559,44
MG	316960	Tupaciguara	Municipal	9132295	0001625195	51	R$ 8.894,00
Anexo VI
UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
MS	500060	Amambaí	Municipal	6285147	0000437751	52	R$ 27.060,23
MS	500270	Campo Grande	Municipal	9518231	0001662392	54	R$ 47.674,46
MS	500500	Jardim	Municipal	6276423	0000442887	52	R$ 28.979,39
MS	500510	Jateí	Municipal	9132295	0000442917	50	R$ 5.975,83
MS	500830	Três Lagoas	Municipal	6158323	0000445223	54	R$ 51.969,45
Anexo VII
UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
RJ	330490	São Gonçalo	Municipal	9361545	0001650319	54	R$ 51.969,45
RJ	330490	São Gonçalo	Municipal	9361529	0001650300	54	R$ 51.969,45
Anexo VIII
UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
RN	240100	Apodi	Municipal	3911160	0001585193	51	R$ 9.573,90
RN	240810	Natal	Municipal	2409054	0001605763	50	R$ 4.392,83
RN	240830	Nova Cruz	Municipal	2374935	0001621262	53	R$ 40.372,97
Anexo IX
UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
RR	140000	Boa Vista	Estadual	6758444	0000015938	54	R$ 47.674,46
Anexo X
UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
TO	170100	Ananás	Municipal	7713975	0001593846	50	R$ 6.371,58
TO	171420	Natividade	Municipal	2486830	0001660683	50	R$ 6.371,58
TO	172097	Talismã	Municipal	2486849	0001637053	50	R$ 5.580,08