PORTARIA Nº 2.303, DE 30 DE JULHO DE 2018

Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a julho, agosto e setembro de 2018, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 6 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS n. 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1oFica aprovado o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao financiamento da aquisição de medicamentos previstos no Grupo 06 Subgrupo 04 - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS no 3º trimestre de 2018, conforme valores descritos no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Os valores foram estabelecidos, considerando as informações aprovadas pelas unidades federadas em março, abril e maio de 2018 no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS).

§ 2º Para o Estado do Amapá foi feito um ajuste a maior no valor total de R$ 50.268,58 (cinquenta mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) referente ao reprocessamento dos valores apresentados no SIA/SUS no período de dezembro de 2017, janeiro e fevereiro de 2018. Os valores aprovados e repassados ao Estado nesse período foram comparados aos dados consolidados em 18 de julho de 2018 no SIA/SUS. A diferença entre esses valores gerou um valor a maior R$ 50.268,58 (cinquenta mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), que será pago dividido em três parcelas de R$ 16.756,19 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), conforme Anexo I a esta Portaria.

§ 3º Para o estado do Maranhão foi feito um ajuste a maior no valor total de R$ 554.079,73 (quinhentos e cinquenta e quatro mil setenta e nove reais e setenta e três centavos) referente ao reprocessamento dos valores apresentados no SIA/SUS no período de dezembro de 2017, janeiro e fevereiro de 2018. Os valores aprovados e repassados ao Estado nesse período foram comparados aos dados consolidados em 18 de julho de 2018 no SIA/SUS. A diferença entre esses valores gerou um valor a maior de R$ 554.079,73(quinhentos e cinquenta e quatro mil setenta e nove reais e setenta e três centavos), que será pago dividido em três parcelas de R$ 184.693,24 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), conforme Anexo I a esta Portaria.

§ 4º Para o Estado de Rondônia foi feito um ajuste a maior no valor total de R$ 504.507,15 (quinhentos e quatro mil quinhentos e sete reais e quinze centavos) referente ao reprocessamento dos valores apresentados no SIA/SUS no período de dezembro de 2017, janeiro e fevereiro de 2018. Os valores aprovados e repassados ao Estado nesse período foram comparados aos dados consolidados em 18 de julho de 2018 no SIA/SUS. A diferença entre esses valores gerou um valor a maior R$ 504.507,15(quinhentos e quatro mil quinhentos e sete reais e quinze centavos), que será pago dividido em três parcelas de R$ 168.169,05(cento e sessenta e oito mil cento e sessenta e nove reais e cinco centavos), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O valor total a ser repassado às unidades é 172.364.040,63 (cento e setenta e dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil quarenta reais e sessenta e três centavos) que corresponde a um valor mensal de R$ 57.454.680,21 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais e vinte e um centavos).

Art. 3oOs recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.4705 - Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, pertencente ao Bloco de Custeio e grupo de Assistência Farmacêutica.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I

Repasse de recursos financeiros no 3º Trimestre de 2018

Unidade da Federação	Valor médio mensal aprovado em março, abril e maio de 2018.	Ajuste Mensal a Maior (1)	Valor de pagamento de julho, agosto e setembro (R$)
Acre	R$ 40.517,16	R$ 0,00	R$ 40.517,16
Alagoas	R$ 364.299,59	R$ 0,00	R$ 364.299,59
Amapá	R$ 34.625,53	R$ 16.756,19	R$ 51.381,72
Amazonas	R$ 388.671,60	R$ 0,00	R$ 388.671,60
Bahia	R$ 1.480.369,94	R$ 0,00	R$ 1.480.369,94
Ceará	R$ 1.796.643,94	R$ 0,00	R$ 1.796.643,94
Distrito Federal	R$ 1.002.456,15	R$ 0,00	R$ 1.002.456,15
Espírito Santo	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
Goiás	R$ 2.086.668,50	R$ 0,00	R$ 2.086.668,50
Maranhão	R$ 598.301,87	R$ 184.693,24	R$ 782.995,11
Mato Grosso	R$ 565.802,24	R$ 0,00	R$ 565.802,24
Mato Grosso do Sul	R$ 1.279.579,00	R$ 0,00	R$ 1.279.579,00
Minas Gerais	R$ 4.267.290,16	R$ 0,00	R$ 4.267.290,16
Pará	R$ 649.474,50	R$ 0,00	R$ 649.474,50
Paraíba	R$ 938.524,65	R$ 0,00	R$ 938.524,65
Paraná	R$ 4.859.097,15	R$ 0,00	R$ 4.859.097,15
Pernambuco	R$ 1.252.974,36	R$ 0,00	R$ 1.252.974,36
Piauí	R$ 414.259,26	R$ 0,00	R$ 414.259,26
Rio de Janeiro	R$ 2.064.010,29	R$ 0,00	R$ 2.064.010,29
Rio Grande do Norte	R$ 95.320,58	R$ 0,00	R$ 95.320,58
Rio Grande do Sul	R$ 2.235.871,14	R$ 0,00	R$ 2.235.871,14
Rondônia	R$ 148.012,26	R$ 168.169,05	R$ 316.181,31
Roraima	R$ 4.486,14	R$ 0,00	R$ 4.486,14
Santa Catarina	R$ 2.659.708,79	R$ 0,00	R$ 2.659.708,79
São Paulo	R$ 27.216.141,00	R$ 0,00	R$ 27.216.141,00
Sergipe	R$ 501.095,93	R$ 0,00	R$ 501.095,93
Tocantins	R$ 140.860,00	R$ 0,00	R$ 140.860,00
Total	R$ 57.085.061,73	R$ 369.618,48	R$ 57.454.680,21