Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.323, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Descredencia Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) por não envio de produção no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS) e estabelece a devolução dos recursos referentes ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução da CIT n°36/2018, de 25 de janeiro de 2018, que definiu o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e definiu a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de Média e Alta Complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde;

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações;

Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde - DAB/SAS/MS dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção de próteses dentárias, referentes aos códigos 07.01.07.012-9; 07.01.07.013-7; 07.01.07.009-9; 07.01.07.010-2 e 07.01.07.014-5 no período de janeiro a dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) descritos no Anexo, pelo não envio das produções no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos de custeio dos respectivos valores relacionados no anexo a esta Portaria, para os Fundos Municipal e/ou Estadual de Saúde correspondente.

Art. 3º A Secretaria de Atenção à Saúde- SAS/MS adotará as medidas necessárias para a devolução dos recursos.

Art. 4º Os Estados e os Municípios deverão providenciar a restituição dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde referente ao montante repassado, a partir da parcela 01/2017 a 07/2018, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF CÓDIGO MUNICÍPIO PORTARIA DE HABILITAÇÃO GESTÃO Recurso Mensal (Dedução) Recurso Total para Restituição
(1/2017 a 07/2018)
AL 270260 270260 FEIRA GRANDE Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
BA 290600 290600 CAMPO FORMOSO Portaria nº 1.110 GM/MS, de 28 de maio 2012. MUNICIPAL R$ 5.000,00 R$ 111.007,50
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. ESTADUAL R$ 842,50
BA 290610 290610 CANÁPOLIS Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. ESTADUAL R$ 636,67 R$ 108.363,33
Portaria nº 2.071 GM/MS, de 23 de setmbro de 2010. ESTADUAL R$ 3.000,00
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. ESTADUAL R$ 2.066,67
BA 291170 291170 GUANAMBI Portaria nº 4262 GM/MS, de 30 dedezembro de 2010. MUNICIPAL R$ 3.000,00 R$ 63.095,83
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 320,83
BA 291920 LAURO DE FREITAS PORTARIA Nº 2.759, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
BA 292250 292250 NAZARE Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
BA 292910 292910 SÃO FELIPE Portaria nº 1585 GM/MS, de 02 de agosto 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
CE 230480 GRANJEIRO PORTARIA Nº 1.585, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
CE 230890 230890 MORRINHOS Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
ES 320265 320265 IRUPI Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
ES 320300 320300 IÚNA Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
GO 521560 521560 PADRE BERNARDO Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
GO 521920 521920 SANTA CRUZ DE GOIÁS Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MA 210220 BURITI PORTARIA Nº 680, DE 24 DE ABRIL DE 2013 ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MA 210350 210350 COLINAS Portaria nº 1585 GM/MS, de 02 de agosto 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MA 210360 210360 COROATÁ Portaria nº 913 GM/MS, de 03 de junho de 2015. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MA 210900 210900 PORTO FRANCO Portaria nº 2.375 GM/MS, de 7 de outubro de 2009. MUNICIPAL R$ 705,00 R$ 70.015,00
Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. MUNICIPAL R$ 610,00
Portaria nº 4262 GM/MS, de 30 dedezembro de 2010. MUNICIPAL R$ 1.760,00
Portaria nº 1172 GM/MS, DE 19 DE MAIO DE 2011. MUNICIPAL R$ 610,00
MA 211125 SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS PORTARIA Nº 2.759, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MG 310120 AIURUOCA PORTARIA Nº 2.759, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MG 311020 311020 CAJURI Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MG 311180 311180 CANÁPOLIS Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MG 312250 312250 DOM CAVATI Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MG 315790 315790 SANTA MARGARIDA Portaria nº 1585 GM/MS, de 02 de agosto 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MG 316292 316292 SÃO JOAQUIM DE BICAS Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. ESTADUAL R$ 176,67 R$ 142.500,00
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. ESTADUAL R$ 570,83
Portaria nº 2.486 GM/MS, de 31 de outubro de 2012. ESTADUAL R$ 6.752,50
MG 316400 316400 SÃO PEDRO DOS FERROS Portaria nº 1.110 GM/MS, de 28 de maio 2012. ESTADUAL R$ 5.000,00 R$ 95.000,00
MS 500150 500150 BANDEIRANTES Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MS 500780 500780 SELVÍRIA Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
MT 510279 510279 CARLINDA Portaria nº 1.110 GM/MS, de 28 de maio 2012. MUNICIPAL R$ 5.000,00 R$ 95.000,00
MT 510685 510685 PORTO ESTRELA Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PA 150280 150280 CURRALINHO Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PA 150375 150375 JACAREACANGA Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PA 150450 150450 MELGAÇO Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PA 150563 150563 PIÇARRA Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PA 150746 150746 SÃO JOÃO DA PONTA Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PA 150795 150795 TAILÂNDIA Portaria nº 2.375 GM/MS, de 7 de outubro de 2009. MUNICIPAL R$ 3.000,00 R$ 142.500,00
Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. MUNICIPAL R$ 1.063,33
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 2.004,17
Portaria nº 2.486GM/MS, de 31 de outubro de 2012. MUNICIPAL R$ 1.432,50
PB 250030 250030 ALAGOA GRANDE Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 191,67 R$ 3.641,67
PB 251670 251670 TEIXEIRA Portaria nº 1585 GM/MS, de 02 de agosto 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PE 260345 260345 CAMARAGIBE Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. MUNICIPAL R$ 366,67
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 808,33 R$ 22.325,00
PE 260760 260760 ILHA DE ITAMARACÁ Portaria nº 1.432 GM/MS, de 05 de julho de 2012. MUNICIPAL R$ 5.000,00 R$ 95.000,00
PI 220170 220170 BERTOLÍNIA Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PI 220208 220208 CAJUEIRO DA PRAIA Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PI 220275 220275 COLÔNIA DO GURGUÉIA Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PI 221060 221060 SÃO RAIMUNDO NONATO Portaria nº 1585 GM/MS, de 02 de agosto 2013. ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 228.000,00
Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. R$ 4.500,00
PI 221095 221095 TAMBORIL DO PIAUÍ Portaria nº 1585 GM/MS, de 02 de agosto 2013. ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PI 221120 221120 URUÇUÍ Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PR 410185 410185 ARIRANHA DO IVAÍ Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PR 410250 410250 BARBOSA FERRAZ Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PR 410360 410360 CAMBARÁ Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PR 410754 410754 ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PR 411375 411375 LUNARDELLI Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PR 411570 411570 MATINHOS Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PR 411573 411573 MATO RICO Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PR 412130 412130 RANCHO ALEGRE Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PR 412210 412210 RIO BOM Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
PR 412855 412855 VERA CRUZ DO OESTE Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
RJ 330010 330010 ANGRA DOS REIS Portaria nº 680 GM/MS, de 24 de abril de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
RJ 330430 330430 RIO BONITO Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. MUNICIPAL R$ 160,00 R$ 111.181,67
Portaria nº 4262 GM/MS, de 30 dedezembro de 2010. MUNICIPAL R$ 3.000,00
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 2.691,67
RJ 330550 330550 SAQUAREMA Portaria nº 2.375 GM/MS, de 7 de outubro de 2009. R$ 4.169,41 R$ 134.524,58
Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. ESTADUAL R$ 956,67
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. R$ 1.954,17
RN 240430 240230 CARAÚBAS Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. MUNICIPAL R$ 723,33 R$ 142.500,00
Portaria nº 870 GM/MS, de 19 de abril de 2010. ESTADUAL R$ 3.000,00
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 1.062,50
Portaria nº 2.486GM/MS, de 31 de outubro de 2012. MUNICIPAL R$ 2.714,17
RN 240300 240300 CRUZETA Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. MUNICIPAL R$ 806,67 R$ 142.500,00
Portaria nº 2071 GM/MS, de 23 de julho de 2010. ESTADUAL R$ 3.000,00
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 2.116,67
Portaria nº 2.486GM/MS, de 31 de outubro de 2012. MUNICIPAL R$ 1.576,67
RN 240380 240380 FLORÂNIA Portaria nº 4262 GM/MS, de 30 dedezembro de 2010. MUNICIPAL R$ 3.000,00 R$ 142.500,00
Portaria nº 1.666 GM/MS, de 05 de agosto de 2014. MUNICIPAL R$ 4.500,00
RN 240850 240850 OURO BRANCO Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
RN 241355 241355 SERRINHA DOS PINTOS Portaria nº 1.110 GM/MS, de 28 de maio 2012. MUNICIPAL R$ 5.000,00 R$ 95.633,33
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 33,33
RO 110155 110155 TEIXEIRÓPOLIS Portaria nº 573 GM/MS, de 10 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
RS 430470 430470 CARAZINHO Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
RS 430587 430587 CORONEL BARROS Portaria nº 40 GM/MS, de 10 de janeiro de 2012. ESTADUAL R$ 5.000,00 R$ 95.237,00
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. R$ 12.50
RS 430600 430600 CRISSIUMAL Portaria nº 2759 GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
RS 431173 431173 MAMPITUBA PORTARIA Nº 40 GM/MS, DE 10 DE JANEIRO DE 2012. ESTADUAL R$ 5.000,00 R$ 142.500,00
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. R$ 262,50
Portaria nº 680 GM/MS, de 24 de abril de 2013. R$ 2.237,50
RS 431510 431510 PORTO XAVIER Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. MUNICIPAL R$ 326,67 R$ 119.383,33
Portaria nº 2.170 GM/MS, de 12 de setembro de 2011. R$ 3.000,00
Portaria nº 2.893 GM/MS, de 7 de dezembro de 2011. R$ 1.673,33
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 1.283,33
SC 420110 420110 ANITÁPOLIS Portaria nº 2.395 GM/MS, de 11 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
SC 420287 420287 BRUNÓPOLIS Portaria nº 2.395 GM/MS, de 11 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
SC 420360 420360 CAMPOS NOVOS Portaria nº 2.395 GM/MS, de 11 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
SC 421003 421003 LUZERNA Portaria nº 2.395 GM/MS, de 11 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
SC 421165 421165 NOVO HORIZONTE Portaria nº 2.395 GM/MS, de 11 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
SC 421985 421985 ZORTÉA Portaria nº 2.395 GM/MS, de 11 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
SE 280120 280120 CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO Portaria nº 1.110 GM/MS, de 28 de maio 2012. MUNICIPAL R$ 5.000,00 R$ 95.000,00
SP 351360 351360 CUNHA Portaria nº 1.172 GM/MS, de 19 de maio de 2011. MUNICIPAL R$ 63,33 R$ 136.407,17
Portaria nº 2.071 GM/MS, de 23 de julho de 2010. MUNICIPAL R$ 3.000,00
Portaria nº 47 GM/MS, de 10 de janeiro de 2012. MUNICIPAL R$ 2.936,67
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 1.179,17
SP 353560 353560 PARAIBUNA Portaria nº 2.071 GM/MS, de 23 de julho de 2013. MUNICIPAL R$ 3.000,00 R$ 58.820,83
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 95,83
SP 353715 353715 PEDRINHAS PAULISTA Portaria nº 40 GM/MS, de 10 de janeiro de 2012. MUNICIPAL R$ 5.000,00 R$ 98.166,67
Portaria nº 1.825 GM/MS, de 24 de agosto de 2012. MUNICIPAL R$ 166,67
SP 354025 354025 PONTALINDA Portaria nº 1585 GM/MS, de 02 de agosto 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
SP 354050 354050 PORANGABA Portaria nº 1585 GM/MS, de 02 de agosto 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00 R$ 142.500,00
SP 355630 VALPARAÍSO PORTARIA Nº 1.825, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 MUNICIPAL R$ 950,00 R$ 79.800,00
PORTARIA Nº 1.172, DE 19 DE MAIO DE 2011. MUNICIPAL R$ 250,00
PORTARIA Nº 4.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 MUNICIPAL R$ 3.000,00
TOTAL: R$ 10.750.602,91
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