PORTARIA Nº 2.326, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova Adesão de Municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão dos Municípios descritos no anexo, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e ao cumprimento das demais exigências previstas nas Portarias nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014 e na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	MUNICÍPIOS
AC	Sena Madureira
BA	Jequié
CE	Itapipoca
GO	Campinorte
GO	Formoso
GO	Goianésia
GO	Goianira
GO	Itapaci
GO	Mara Rosa
GO	Minaçu
GO	Santa Helena de Goiás
GO	Uruanã
MA	Açailândia
MA	Colinas
MA	Grajaú
MA	Imperatriz
MA	Pinheiro
MA	Poção de Pedras
MA	São João dos Patos
MG	Bambuí
MG	Boa Esperança
MG	Buritis
MG	Campo Belo
MG	Curvelo
MG	Dores do Indaiá
MG	Frutal
MG	Grão Mol
MG	Itapagipe
MG	Passos
MG	Ponte Nova
MG	Ribeirão das Neves
MG	Teófilo Otoni
MT	Rosário Oeste
MT	Várzea Grande
PA	Santa Izabel do Pará
PA	Marabá
PB	Bonito de Santa Fé
PB	Piancó
PE	Afogados de Ingazeira
PE	Agrestina
PE	Araripina
PE	Belém de São Francisco
PE	Bom Conselho
PE	Capoeiras
PE	Exú
PE	Itapetim
PE	Jataúba
PE	Nazaré da Mata
PE	Petrolândia
PE	Petrolina
PE	Ribeirão
PE	Saloá
PE	Santa Maria da Boa Vista
PE	São José do Belmonte
PE	São José do Egito
PE	Serra Talhada
PE	Tuparetama
PE	Verdejante
PE	Vicência
PI	Picos
RJ	Resende
RN	Caraúbas
RN	Ceará-Mirim
RN	Currais Novos
RN	Nova Cruz
RN	São Paulo do Potengi
RO	Guajará-Mirim
RO	Jaru
RO	Pimenta Bueno
TO	Gurupi
TO	Natividade
TO	Palmeirópolis
TO	Talismã