PORTARIA Nº 2.339, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	36000213375201800	29140009	116.438,00	116.438,00	10122201545250012
BA	ITAGUACU DA BAHIA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000206105201800	37380001	200.000,00	200.000,00	10122201545250029
CE	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU	36000213385201800	30590004	100.000,00	100.000,00	10122201545250023
MT	COLIDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER	36000213407201800	25500013	161.300,00	161.300,00	10122201545250051
PA	CUMARU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE	36000213373201800	32600001	200.000,00	200.000,00	10122201545250015
PB	BAIA DA TRAICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB	36000213342201800	38470014	490.000,00	490.000,00	10122201545250025
PB	CACIMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS	36000213362201800	38470014	200.000,00	200.000,00	10122201545250025
PB	CACIMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS	36000213363201800	38470014	100.000,00	100.000,00	10122201545250025
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000213328201800	38470014	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250025
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000213329201800	38470014	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250025
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000213330201800	38470014	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250025
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000213331201800	38470014	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250025
PE	SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	36000213364201800	23550022	323.826,00	323.826,00	10122201545251705
PR	BOM JESUS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL	36000205646201800	29110002	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	LINDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE	36000205650201800	29110002	110.364,00	110.364,00	10122201545250041
PR	REALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA	36000213399201800	30410014	160.906,00	160.906,00	10122201545250041
PR	SANTA MONICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MONICA	36000213371201800	28740011	185.000,00	185.000,00	10122201545250041
PR	SAO JOAO DO TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO TRIUNFO	36000213397201800	30410014	150.000,00	150.000,00	10122201545250041
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213443201800	30780007	56.228,00	56.228,00	10122201545250033
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000213409201800	27780004	299.390,00	299.390,00	10122201545250033
RN	MESSIAS TARGINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213491201800	37840009	200.000,00	200.000,00	10122201545250024
RN	SERRA DO MEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL	36000213369201800	37840009	172.000,00	172.000,00	10122201545250024
SE	SIRIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213302201800	31000003	160.000,00	160.000,00	10122201545250028
SP	BAURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU	36000213418201800	31350010	80.000,00	80.000,00	10122201545250035
SP	BILAC	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC	36000213490201800	31350010	70.000,00	70.000,00	10122201545250035
SP	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	36000213462201800	31350010	150.000,00	150.000,00	10122201545250035
SP	CATIGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATIGUA	36000206408201800	27970011	78.950,00	78.950,00	10122201545250035
SP	GUZOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213451201800	31350010	70.000,00	70.000,00	10122201545250035
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213421201800	31350010	60.000,00	60.000,00	10122201545250035
SP	MACEDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA	36000213489201800	31340002	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	NOVA LUZITANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA	36000213452201800	31350010	20.517,00	20.517,00	10122201545250035
SP	RINCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO	36000213483201800	31350010	80.000,00	80.000,00	10122201545250035
SP	SAO JOAO DO PAU D'ALHO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO	36000213453201800	31350010	70.000,00	70.000,00	10122201545250035
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213488201800	31340002	110.236,00	110.236,00	10122201545250035
TOTAL		34 PROPOSTAS		8.375.155,00