PORTARIA Nº 2.363, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213519201800	30360020	100.200,00	100.200,00	10122201545250012
MS	RIBAS DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO	36000213513201800	38030001	391.870,00	391.870,00	10122201545250054
PA	CANAA DOS CARAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS	36000213702201800	32600001	200.000,00	200.000,00	10122201545250015
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213664201800	32600001	200.000,00	200.000,00	10122201545250015
PR	IBAITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI	36000213602201800	28740011	200.000,00	200.000,00	10122201545250041
PR	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA	36000213903201800	28740011	150.000,00	150.000,00	10122201545250041
PR	ORTIGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213622201800	30410014	200.000,00	200.000,00	10122201545250041
PR	RESERVA DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU	36000213783201800	37020013	70.000,00	70.000,00	10122201545250041
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	36000213505201800	30420004	167.163,00	167.163,00	10122201545250033
RN	RODOLFO FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213504201800	37840009	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	SITIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213585201800	37840009	53.127,00	53.127,00	10122201545250024
RN	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213525201800	37840009	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	TOUROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213516201800	37840009	130.000,00	130.000,00	10122201545250024
SC	PINHALZINHO	FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO	36000213810201800	29060006	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SE	JAPOATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA	36000213724201800	31000003	120.000,00	120.000,00	10122201545250028
SE	MARUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213948201800	31000003	200.000,00	200.000,00	10122201545250028
SP	CAJOBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI	36000213509201800	31350010	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	LUCELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213665201800	31350010	80.000,00	80.000,00	10122201545250035
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	36000213543201800	31350010	60.000,00	60.000,00	10122201545250035
TOTAL		19 PROPOSTAS		2.722.360,00