Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.413, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção II do Capítulo III - Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde - do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) do Capitulo I do Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução da CIT n° 36, de 25 de janeiro de 2018, que definiu o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e definiu a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), referente aos meses de outubro de 2017 a maio de 2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência financeira de setembro de 2018, a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), dos Municípios constantes no anexo a esta Portaria, que não alimentaram o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), descumprindo o previsto nas normativas específicas.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos, dos respectivos valores mensais constantes no anexo desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO PORTARIA DE HABILITAÇÃO GESTÃO RECURSO MENSAL SUSPENSO
AL 210130 CAJUEIRO PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
AL 270375 JEQUIÁ DA PRAIA PORTARIA Nº 1.432/GM/MS, DE 5 DE JULHO DE 2012 MUNICIPAL R$ 5.000,00
AP 160023 FERREIRA GOMES PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
AP 160040 MAZAGÃO PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 ESTADUAL R$ 7.500,00
BA 290330 BARRO PRETO PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
BA 291670 ITAQUARA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
CE 230435 FORQUILHA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
CE 230740 JUCÁS PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
CE 231060 PENAFORTE PORTARIA Nº 2.375/GM/MS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 MUNICIPAL R$ 18.320,00
PORTARIA Nº 1.172/GM/MS, DE 19 DE MAIO DE 2011. MUNICIPAL
PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 ESTADUAL
CE 231210 SANTANA DO CARIRI PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
ES 320080 BAIXO GUANDU PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
ES 320230 GUAÇUI PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
ES 320340 MIMOSO DO SUL PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
GO 520620 CRISTALINA PORTARIA Nº 2.240/GM/MS, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 MUNICIPAL R$ 7.500,00
GO 520970 HIDROLÂNDIA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 20177 MUNICIPAL R$ 7.500,00
GO 521040 ITABERAÍ PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
GO 521760 PLANALTINA PORTARIA Nº 2.375/GM/MS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 ESTADUAL R$ 4.155,83
PORTARIA Nº 1.172/GM/MS, DE 19 DE MAIO DE 2011. MUNICIPAL
PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 ESTADUAL
MA 210170 BARREIRINHAS PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MA 210710 MORROS PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MA 210740 OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MA 210927 PRESIDENTE SARNEY PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MA 211250 TUTÓIA PORTARIA Nº 680/GM/MS, DE 24 DE ABRIL DE 2013 MUNICIPAL R$ 12.000,00
MG 310250 AMPARO DO SERRA PORTARIA Nº 2759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00
MG 310640 BELO VALE PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 312120 DELFINÓPOLIS PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 ESTADUAL R$ 7.500,00
MG 312130 DESCOBERTO PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 312352 DURANDÉ PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 ESTADUAL R$ 7.500,00
MG 312470 ESTRELA DO INDAIÁ PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 ESTADUAL R$ 7.500,00
MG 312510 EXTREMA PORTARIA NOº 1.110/GM/MS, DE 28 DE MAIO DE 2012 ESTADUAL R$ 5.000,00
MG 312820 GUARACIABA PORTARIA NOº 1.110/GM/MS, DE 28 DE MAIO DE 2012 ESTADUAL R$ 5.000,00
MG 313580 JEQUITINHONHA PORTARIA Nº 2.486/GM/MS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 ESTADUAL R$ 7.500,00
MG 314010 MARILAC PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 314670 PALMA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 315840 SANTANA DE CATAGUASES PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 ESTADUAL R$ 7.500,00
MG 316260 SÃO JOÃO DO ORIENTE PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MS 500440 INOCÊNCIA PORTARIA NOº 1.110/GM/MS, DE 28 DE MAIO DE 2012 MUNICIPAL R$ 5.000,00
MT 510125 ARAPUTANGA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510140 ARIPUANÃ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510250 CÁCERES PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510450 INDIAVAÍ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510610 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510895 NOVA MONTE VERDE PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510617 NOVA NAZARÉ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510631 NOVO SANTO ANTÔNIO PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510675 PONTES E LACERDA PORTARIA Nº 2.240/GM/MS, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510682 PORTO ESPERIDIÃO PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510794 TABAPORÃ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL -R$ 7.500,00
MT 510795 TANGARÁ DA SERRA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510800 TAPURAH PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510835 VALE DE SÃO DOMINGOS PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150160 BONITO PORTARIA Nº 573/GM/MS, DE 10 DE ABRIL DE 2016 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150580 PORTEL PORTARIA Nº 1.432/GM/MS, DE 5 DE JULHO DE 2012 MUNICIPAL R$ 5.000,00
PA 150760 SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250160 BARRA DE SANTA ROSA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250200 BELÉM DO BREJO DA CRUZ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250400 CAMPINA GRANDE PORTARIA Nº 2.240/GM/MS, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250430 CATOLÉ DA ROCHA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250510 CUITÉ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 250660 IBIARA PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PB 251000 NAZAREZINHO PORTARIA NOº 1.110/GM/MS, DE 28 DE MAIO DE 2012 MUNICIPAL R$ 5.000,00
PB 251650 TAPEROÁ PORTARIA Nº 2.240/GM/MS, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PE 260180 BETÂNIA PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PE 260440 CHÁ DE ALEGRIA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PE 260460 CONDADO PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PE 261245 SANTA CRUZ PORTARIA Nº 680/GM/MS, DE 24 DE ABRIL DE 2013 MUNICIPAL R$ 12.000,00
PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. MUNICIPAL
PI 220554 LAGOINHA DO PIAUÍ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PI 220570 LUÍS CORREIA PORTARIA Nº 2.240/GM/MS, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PI 220980 SÃO GONÇALO DO PIAUÍ PORTARIA Nº 40/GM/MS, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 ESTADUAL R$ 5.000,00
PR 410442 CANDÓI PORTARIA Nº 1.172/GM/MS, DE 19 DE MAIO DE 2011. ESTADUAL R$ 303,33
PR 410755 FAROL PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 410850 GENERAL CARNEIRO PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 411230 JAPIRA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 411550 411550 MARUMBI Portaria nº 2759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 411760 PALMAS PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 MUNICIPAL R$ 6.429,17
PORTARIA Nº 4.262/GM/MS, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 MUNICIPAL
PORTARIA Nº 1.432/GM/MS, DE 5 DE JULHO DE 2012 MUNICIPAL
PR 412150 REBOUÇAS PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 412400 SANTANA DO ITARARÊ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 240325 PARNAMIRIM PORTARIA Nº 870/GM/MS, DE 19 DE ABRIL DE 2010 MUNICIPAL R$ 11.852,50
PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 MUNICIPAL
PORTARIA Nº 1.172/GM/MS, DE 19 DE MAIO DE 2011. MUNICIPAL
RN 240340 EQUADOR PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 240660 LAGOA SALGADA PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 240895 RIO DO FOGO PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 241190 SÃO FRANCISCO DO OESTE PORTARIA NOº 1.110/GM/MS, DE 28 DE MAIO DE 2012 MUNICIPAL R$ 5.000,00
RN 241390 TAIPU PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 241440 TOUROS PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RR 140023 CAROEBE PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RR 140028 IRACEMA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RR 140030 MUCAJAÍ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RR 140040 NORMANDIA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RR 140050 SÃO JOÃO DA BALIZA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RR 140060 SÃO LUIZ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RR 140070 UIRAMUTÃ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 430360 CAMBARÁ DO SUL PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 430865 GARRUCHOS PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 431080 IVOTI PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 431245 MORRO REDONDO PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 431450 PINHEIRO MACHADO PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 431640 ROSÁRIO DO SUL PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 ESTADUAL R$ 7.500,00
RS 431642 SAGRADA FAMÍLIA PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 431690 SANTA MARIA PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 ESTADUAL R$ 3.883,33
PORTARIA Nº 2.071/GM/MS, DE 23 DE JULHO DE 2010 ESTADUAL
RS 431960 SÃO SEPÉ PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 ESTADUAL R$ 7.500,00
SC 421260 PERITIBA PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 MUNICIPAL R$ 7.500,00
SC 421670 SÃO JOSÉ DO CEDRO PORTARIA Nº 40/GM/MS, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 ESTADUAL R$ 5.000,00
SE 280130 CAPELA PORTARIA Nº 573/GM/MS, DE 10 DE ABRIL DE 2016 MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 350250 APARECIDA PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 MUNICIPAL R$ 5.154,17
PORTARIA Nº 1.432/GM/MS, DE 5 DE JULHO DE 2012 MUNICIPAL
SP 350370 ARIRANHA PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 350410 ATIBAIA PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 MUNICIPAL R$ 16.854,17
PORTARIA Nº 4.262/GM/MS, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 MUNICIPAL
PORTARIA Nº 47/GM/MS, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 MUNICIPAL
SP 350490 BANANAL PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 350820 BURITIZAL PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 350910 CAIUÁ PORTARIA Nº 2.759/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 351740 GUAÍRA PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 MUNICIPAL R$ 7.500,00
PORTARIA Nº 47/GM/MS, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 MUNICIPAL
PORTARIA Nº 2.375/GM/MS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 ESTADUAL
PORTARIA Nº 1.172/GM/MS, DE 19 DE MAIO DE 2011. MUNICIPAL
PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 MUNICIPAL
SP 353210 MURUTINGA DO SUL PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 MUNICIPAL R$ 3.737,50
PORTARIA Nº 2.170/GM/MS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 MUNICIPAL
SP 353750 PEREIRAS PORTARIA Nº 1.585/GM/MS, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 354440 RUBIÁCEA PORTARIA Nº 1.825/GM/MS, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 MUNICIPAL R$ 5.975,00
PORTARIA Nº 4.262/GM/MS, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 MUNICIPAL
PORTARIA Nº 47/GM/MS, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 MUNICIPAL
SP 354959 SÃO JOSÉ DA BELA VISTA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 355390 TARABAI PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 20172014 MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 355520 TURIÚBA PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
TO 171200 LAJEADO PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
TO 171720 PIRAQUÊ PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
TO 172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS PORTARIA Nº 1.289/GM/MS, DE 25 DE MAIO DE 2017 MUNICIPAL R$ 7.500,00
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