PORTARIA Nº 2.443, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU	36000189058201800	28.000,00	30590004	28.000,00	10122201545250023	6472001	28.000,00
CE	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA	36000179994201800	100.000,00	30590004	100.000,00	10122201545250023	6430287	100.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000206269201800	424.137,00	28260004	424.137,00	10122201545250053	6963447	424.137,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000205784201800	200.000,00	33120019	200.000,00	10122201545250032	2485729	200.000,00
GO	BOM JESUS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211672201800	300.000,00	28340002	300.000,00	10122201545250052	6625576	300.000,00
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000172274201800	100.000,00	14780006	100.000,00	10122201545250052	6425631	100.000,00
MA	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS	36000214429201800	200.000,00	30900001	200.000,00	10122201545250021	6575552	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000179091201800	200.000,00	29240018	200.000,00	10122201545257206	2122650	200.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000179123201800	8.000.000,00	29240012	8.000.000,00	10122201545257162	2195453	8.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000206244201800	250.000,00	29940006	250.000,00	10122201545250031	2775999	250.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206071201800	400.000,00	14080001	400.000,00	10122201545250031	0027049	400.000,00
MG	SAO GERALDO DA PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000214769201800	36.000,00	30560001	36.000,00	10122201545250031	6534244	36.000,00
MG	SAO GERALDO DA PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000214872201800	300,00	30560001	300,00	10122201545250031	6534244	300,00
MS	IGUATEMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI	36000175677201800	91.675,00	14510001	91.675,00	10122201545250054	5521556	91.675,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000211353201800	500.000,00	29680008	500.000,00	10122201545255314	2393735	500.000,00
PB	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB	36000208716201800	52.000,00	37740018	52.000,00	10122201545250025	6431615	52.000,00
PR	PALMAS	PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213583201800	70.000,00	37020013	70.000,00	10122201545250041	3950204	70.000,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000206062201800	800.000,00	35510012	800.000,00	10122201545253285	7221673	800.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000205823201800	550.000,00	35510013	550.000,00	10122201545253298	5371120	550.000,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000213994201800	200.000,00	30420004	200.000,00	10122201545250033	6353797	200.000,00
RJ	SAO JOSE DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA	36000207065201800	341.754,00	27780004 30580009	141.754,00 200.000,00	10122201545250033 10122201545250033	9454756 9454756	141.754,00 200.000,00
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205764201800	350.000,00	35510018	350.000,00	10122201545253361	6360823	350.000,00
RN	MONTANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213982201800	150.000,00	37840009	150.000,00	10122201545250024	6464971	150.000,00
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	36000207041201800	100.000,00	21230003	100.000,00	10122201545257300	2409151	100.000,00
RN	SITIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213584201800	46.873,00	37840009	46.873,00	10122201545250024	7187157	46.873,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000214476201800	100.000,00	31000003	100.000,00	10122201545250028	5589711	100.000,00
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213523201800	300.000,00	31350010	300.000,00	10122201545250035	5747171	300.000,00
SP	JABOTICABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL	36000213922201800	80.000,00	31350010	80.000,00	10122201545250035	6338747	80.000,00
SP	MIGUELOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS	36000214169201800	60.000,00	31350010 31350010	3.000,0057.000,00	10122201545250035 10122201545250035	6343945 2088525	3.000,00 57.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000205682201800	100.000,00	29180001	100.000,00	10122201545250017	2089696	100.000,00
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000213511201800	80.000,00	31350010	80.000,00	10122201545250035	2702193	80.000,00
TOTAL			31 PROPOSTAS		14.210.739,00