PORTARIA Nº 2.444, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCH

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ACRELANDIA	1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA	36000211413201800	38480016	74.000,00	74.000,00	10122201545250012
BA	ITAGUACU DA BAHIA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000206104201800	28800010	500.000,00	500.000,00	10122201545250029
BA	ITAPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210627201800	28790019	200.000,00	200.000,00	10122201545250029
CE	TURURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU	36000176457201800	30590004	711.443,00	711.443,00	10122201545250023
ES	BARRA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210971201800	33120019	400.000,00	400.000,00	10122201545250032
GO	MAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO	36000205772201800	14780006	100.000,00	100.000,00	10122201545250052
MA	DUQUE BACELAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR	36000206128201800	23880002	200.000,00	200.000,00	10122201545250021
MA	ICATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU	36000214593201800	30900001	300.000,00	300.000,00	10122201545250021
MA	MATA ROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA ROMA	36000212098201800	22540001	150.000,00	150.000,00	10122201545250021
MA	SAO MATEUS DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO	36000214059201800	30900001	1.350.278,00	1.350.278,00	10122201545250021
MG	AIURUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205822201800	19280003	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	36000205806201800	37680019	200.000,00	200.000,00	10122201545250031
MG	CARANGOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206572201800	29940006	200.000,00	200.000,00	10122201545250031
MG	CONGONHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL	36000205768201800	19280003	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	ESTIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211156201800	22150007	147.000,00	147.000,00	10122201545250031
MG	ITAU DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205705201800	19280003	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	LONTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA	36000206586201800	20750004	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	LUISLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISLANDIA	36000206086201800	20750004	200.000,00	200.000,00	10122201545250031
MG	SILVIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000211111201800	22150007	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	36000205970201800	29460009	80.000,00	80.000,00	10122201545250025
PR	MARQUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205659201800	23990002	200.000,00	200.000,00	10122201545250041
PR	PARANAVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI	36000206010201800	28420006	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	36000208155201800	30420004	200.000,00	200.000,00	10122201545250033
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	36000207642201800	30390007 37070007	186.604,00 250.000,00	436.604,00	10122201545253296 10122201545250033
RJ	PARAIBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ	36000206416201800	35510006	800.000,00	800.000,00	10122201545250033
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206301201800	35510016	350.000,00	350.000,00	10122201545253327
RN	BODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213984201800	37840009	50.000,00	50.000,00	10122201545250024
RN	JANDAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN	36000214038201800	37840009	100.357,00	100.357,00	10122201545250024
RN	PEDRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213983201800	30490005 37840009	150.000,00 200.000,00	350.000,00	10122201545250024 10122201545250024
RN	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN	36000214250201800	37840009	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RO	SAO MIGUEL DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE	36000205799201800	34990003	350.000,00	350.000,00	10122201545250011
RS	SAO MARTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205743201800	28640007	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	SAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000212191201800	25650006	300.000,00	300.000,00	10122201545250040
RS	VALE DO SOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO SOL	36000206295201800	28640007	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
SC	JABORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA	36000205730201800	28550018	150.000,00	150.000,00	10122201545250042
SP	BARRA DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU	36000212252201800	25200010	200.000,00	200.000,00	10122201545250035
SP	DIRCE REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCE REIS	36000214690201800	31340002	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	36000211335201800	33600009	200.000,00	200.000,00	10122201545250035
SP	PIRAPORA DO BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS	36000211237201800	25200010	210.000,00	210.000,00	10122201545250035
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	36000206493201800	29180001	100.000,00	100.000,00	10122201545250017
TOTAL		40 PROPOSTAS		9.809.682,00