PORTARIA Nº 2.451, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando o Título I e II; Seção I do Capítulo I do Título II; Seção VI do Capitulo I do Título II; e Seção VII do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem os incentivos de custeio referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO OCCHI

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Anexo - I
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
AC	120040	Rio Branco	8	69
Anexo - II
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
AL	270420	Limoeiro de Anadia	6	14
AL	270450	Maragogi	1	10
AL	270510	Matriz de Camaragibe	1	11
AL	270750	Porto Real do Colégio	1	8
AL	270915	Teotônio Vilela	3	21
Anexo - III
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
AM	130100	Carauari	1	6
AM	130270	Manicoré	2	12
AM	130440	Urucurituba	1	8
Anexo - IV
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	2	22
BA	290450	Brotas de Macaúbas	1	5
BA	290800	Coaraci	1	7
BA	291005	Dias d'Ávila	9	27
BA	291072	Eunápolis	5	35
BA	291120	Gandu	1	9
BA	291200	Ibiassucê	1	5
BA	291230	Ibicuí	1	7
BA	291345	Igrapiúna	1	7
BA	291920	Lauro de Freitas	4	37
BA	292285	Nova Redenção	1	5
BA	292480	Piritiba	1	7
BA	292525	Ponto Novo	1	8
BA	292610	Retirolândia	2	6
BA	292690	Rio do Pires	1	6
BA	292820	Santana	1	6
BA	292920	São Francisco do Conde	2	16
BA	293230	Ubatã	1	7
BA	293330	Vitória da Conquista	3	48
Anexo - V
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
CE	230420	Crato	3	43
CE	230445	Fortim	1	7
CE	230550	Iguatu	1	31
CE	230590	Ipueiras	1	13
Anexo - VI
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
DF	530010	Brasília	363	691
Anexo - VII
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
GO	520450	Caldas Novas	5	18
GO	520490	Campos Belos	3	8
GO	520800	Formosa	4	25
GO	520890	Goiás	1	10
GO	521300	Maurilândia	4	6
GO	521400	Mozarlândia	1	4
Anexo - VIII
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
MA	210005	Açailândia	6	28
MA	210060	Amarante do Maranhão	2	19
MA	210070	Anajatuba	3	13
MA	210100	Arari	1	12
MA	210180	Benedito Leite	1	3
MA	210440	Gonçalves Dias	2	9
MA	210450	Governador Archer	1	5
MA	210580	Lago do Junco	1	5
MA	210830	Penalva	5	14
MA	210910	Presidente Dutra	10	21
MA	210927	Presidente Sarney	2	9
MA	210960	Rosário	4	19
MA	211020	Santa Rita	3	17
MA	211027	Santo Amaro do Maranhão	2	7
MA	211040	São Benedito do Rio Preto	1	8
MA	211200	Tasso Fragoso	1	4
Anexo - IX
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
MG	310190	Alpinópolis	1	6
MG	310640	Belo Vale	1	4
MG	312510	Extrema	3	15
MG	313665	Juatuba	1	11
MG	314860	Peçanha	2	6
MG	314970	Perdigão	1	4
MG	315120	Pirapora	3	18
MG	316290	São João Nepomuceno	1	5
MG	316760	Simonésia	2	9
Anexo - X
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
MT	510270	Canarana	1	5
MT	510320	Colíder	1	8
MT	510350	Diamantino	1	9
MT	510454	Itanhangá	1	2
MT	510515	Juína	1	11
MT	510618	Nova Lacerda	1	3
MT	510630	Paranatinga	1	6
MT	510665	Pontal do Araguaia	1	3
MT	510706	Querência	1	6
MT	510729	São José do Povo	1	2
Anexo - XI
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento	ESF-Total
PA	150175	Brejo Grande do Araguaia	2	4
PA	150230	Capitão Poço	13	19
PA	150307	Garrafão do Norte	2	8
PA	150450	Melgaço	1	8
PA	150497	Nova Ipixuna	1	6
PA	150797	Terra Santa	1	5
PA	150800	Tomé-Açu	1	8
PA	150840	Xinguara	1	12
Anexo - XII
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
PB	250700	Itaporanga	1	10
PB	250730	Jacaraú	1	7
PB	250990	Natuba	1	5
PB	251390	São Bento	2	15
Anexo - XIII
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
PE	260845	Lagoa do Carro	3	9
PE	260890	Limoeiro	1	19
PE	261060	Paudalho	3	21
PE	261320	São João	2	10
Anexo - XIV
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
PR	410030	Agudos do Sul	1	4
PR	410480	Cascavel	20	66
PR	410530	Céu Azul	1	5
PR	410630	Corbélia	1	6
PR	411140	Ivaí	2	4
PR	411430	Mandirituba	1	6
PR	411460	Marechal Cândido Rondon	8	17
PR	411480	Marialva	2	10
PR	411520	Maringá	3	77
PR	411915	Pinhais	10	31
PR	412217	Rio Branco do Ivaí	1	2
PR	412250	Roncador	2	5
PR	412720	Terra Boa	1	8
PR	412820	União da Vitória	1	10
Anexo - XV
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
RJ	330270	Maricá	27	45
RJ	330340	Nova Friburgo	1	26
RJ	330380	Parati	1	9
RJ	330420	Resende	2	30
RJ	330452	Rio das Ostras	15	26
Anexo - XVI
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
RN	240100	Apodi	2	11
RN	240500	Jaçanã	1	4
Anexo - XVII
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
RR	140045	Pacaraima	1	6
Anexo - XVIII
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
RS	430010	Agudo	1	2
RS	430060	Alvorada	2	32
RS	430210	Bento Gonçalves	2	14
RS	431053	Itaara	2	2
RS	431225	Minas do Leão	1	3
RS	432067	Sinimbu	3	5
RS	432150	Torres	1	7
RS	432260	Venâncio Aires	1	8
RS	432270	Vera Cruz	1	4
Anexo - XIX
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
SC	420200	Balneário Camboriú	2	21
SC	420245	Bombinhas	1	6
SC	420270	Botuverá	1	3
SC	420280	Braço do Norte	1	9
SC	420300	Caçador	3	16
SC	420750	Indaial	16	29
SC	421220	Papanduva	1	6
SC	421460	Rio do Oeste	1	4
Anexo - XX
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
SE	280690	São Francisco	1	2
Anexo - XXI
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
SP	350460	Bady Bassitt	3	8
SP	350600	Bauru	6	19
SP	351120	Catiguá	3	4
SP	351520	Estrela d'Oeste	1	4
SP	351620	Franca	4	16
SP	352042	Ilha Comprida	2	5
SP	352040	Ilhabela	1	11
SP	352130	Ipuã	1	5
SP	352410	Ituverava	2	11
SP	352570	José Bonifácio	11	16
SP	352870	Marabá Paulista	1	3
SP	352920	Martinópolis	1	8
SP	352950	Mendonça	1	3
SP	353475	Ouroeste	2	5
SP	353670	Pederneiras	5	11
SP	353790	Pilar do Sul	1	7
SP	354240	Regente Feijó	1	7
SP	354530	Salto de Pirapora	10	20
SP	355180	Sete Barras	1	5
SP	355600	Urupês	5	6
SP	355610	Valentim Gentil	3	6
SP	355710	Votuporanga	27	46
Anexo - XXII
UF	IBGE	Município	ESF-Novo Credenciamento *	ESF-Total
TO	172100	Palmas	3	88
TO	171820	Porto Nacional	1	16
TO	172210	Xambioá	1	4

(*) Considera o credenciamento autorizado na respectiva Portaria somado aos credenciamentos anteriormente publicados pelo Ministério da Saúde.