Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.485, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Credencia Municípios a receberem incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que altera o valor dos procedimentos de prótese dentária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD);

Considerando a Seção I, Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEOS) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDS) - da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando o acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem o incentivo de custeio referente ao Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde- Plano Orçamentário PO - 0003 - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD)

Anexo - I

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

AL

270090

BELO MONTE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

AL

270370

JARAMATAIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

AL

270540

MONTEIRÓPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - II

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

AM

130050

BARREIRINHA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

AM

130130

CODAJÁS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - III

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

AP

160070

TARTARUGALZINHO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

AP

160053

PORTO GRANDE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - IV

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

BA

290100

AMARGOSA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

290490

CACHOEIRA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

290590

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

290750

CATU

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

291005

DIAS D'ÁVILA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

291120

GANDU

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

291360

ILHÉUS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

291750

JACOBINA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

290870

CONDEÚBA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

292060

MARAGOGIPE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

292140

MIRANGABA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

BA

293060

SERROLÂNDIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - V

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

CE

230420

CRATO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

CE

230300

CARIDADE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

CE

231340

TIANGUÁ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

CE

230680

JAGUABIRABA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - VI

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

ES

320130

CARIACICA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

ES

320400

PANCAS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

ES

320500

SERRA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - VII

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

GO

520005

ABADIA DE GOIÁS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

GO

520050

ALOÂNDIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

GO

520085

AMERICANO DO BRASIL

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

GO

521640

PARAÚNA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

GO

522119

TEREZÓPOLIS DE GOIÁS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - VIII

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

MA

210070

ANAJATUBA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MA

210140

BALSAS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MA

210320

CHAPADINHA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MA

210405

ESTREITO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MA

210462

GOVERNADOR LUIZ ROCHA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MA

313010

IGARAPÉ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MA

313420

ITUIUTABA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MA

314480

NOVA LIMA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MA

210930

PRESIDENTE VARGAS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MA

211172

SATUBINHA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MA

210960

ROSÁRIO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - IX

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

MG

310210

ALTO RIO DOCE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

310400

ARAXÁ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

310855

BRASILÊNDIA DE MINAS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

311610

CHAPADA DO NORTE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

312430

ESPINOSA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

312700

FRONTEIRA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

313050

ILICÍNEA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

313220

ITAGUARA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

313400

ITINGA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

314220

MIRAÍ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

314270

MONTALVÂNIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

315220

PORTEIRINHA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

315550

RIO PARANAÍBA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MG

315720

SANTA BÁRBARA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - X

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

MS

500730

RIO NEGRO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XI

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

MT

510620

NOVA BRASILÂNDIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MT

510710

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

MT

510830

UNIÃO DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XII

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

PA

150013

ABEL FIGUEIREDO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150090

AUGUSTO CORRÊA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150125

BANNACH

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150175

BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150230

CAPITÃO POÇO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150276

CUMARU DO NORTE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150307

GARRAFÃO DO NORTE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150309

GOIANÉSIA DO PARÁ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150350

IRITUIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150370

ITUPIRANGA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150497

NOVA IPIXUNA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150506

NOVO REPARTIMENTO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150590

PORTO DE MOZ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150620

SALINÓPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150690

SANTARÉM NOVO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150720

SÃO DOMINGOS DO CAPIM

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150780

SENADOR JOSÉ PORFÍRIO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150790

SOURE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150797

TERRA SANTA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150803

TRACUATEUA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PA

150805

TRAIRÃO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XIII

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

PB

250157

BARRA DE SANTANA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

250280

BREJO DO CRUZ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

250407

CARAÚBAS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

250410

CARRAPATEIRA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

250420

CATINGUEIRA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

250523

CUITÉ DE MAMANGUAPE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

251050

OLIVEDOS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

250870

MÃE D'ÁGUA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

250900

MANAÍRA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

250905

MARCAÇÃO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

251510

SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PB

251680

TRIUNFO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XIV

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

PE

260080

ALTINHO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

260105

ARAÇOIABA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

260130

BARRA DE GUABIRABA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

260290

CABO DE SANTO AGOSTINHO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

260360

CAMUTANGA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

260480

CORTÊS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

260515

DORMENTES

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

260850

LAGOA DE ITAENGA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

260910

MACHADOS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

261120

POÇÃO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

261230

SALOÁ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

261280

SANTA TEREZINHA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

261550

TRACUNHAÉM

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PE

261630

VICÊNCIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XV

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

PI

220115

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PI

220440

GILBUÉS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PI

220660

MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PI

220965

SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XVI

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

PR

410100

AMPÉRE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PR

411915

PINHAIS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PR

412065

QUARTO CENTENÁRIO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

PR

412630

SENGÉS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XVII

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

RJ

330115

CARDOSO MOREIRA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

RJ

330285

MESQUITA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XVIII

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

RN

240080

ANGICOS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

RN

240140

BAÍA FORMOSA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

RN

240890

PARELHAS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

RN

240720

MACAU

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XIX

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

RO

110110

ITAPUÃ DO OESTE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

RO

110015

OURO PRETO DO OESTE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XX

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

RR

140002

AMAJARI

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XXI

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

RS

430163

BALNEÁRIO PINHAL

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

RS

430940

GUAPORÉ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

RS

431660

SANANDUVA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

RS

431670

SANTA BÁRBARA DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XXII

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

SC

422000

BALNEÁRIO RINCÃO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SC

420425

COCAL DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SC

420760

IPIRA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SC

421720

SÃO MIGUEL DO OESTE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XXIII

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

SE

280070

BREJO GRANDE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SE

280440

NEÓPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SE

280550

POÇO VERDE

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XXIV

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

SP

350115

ALUMÍNIO

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SP

350300

ARAMINA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SP

351850

GUAREÍ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SP

352220

ITAPECERICA DA SERRA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SP

352370

ITIRAPUÃ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SP

352900

MARÍLIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SP

353330

NOVA LUZITÂNIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SP

353580

PARANAPANEMA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

SP

354020

PONTAL

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

Anexo - XXV

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

Valor Anual

TO

170950

GURUPI

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

TO

170370

BREJINHO DE NAZARÉ

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

TO

170382

CACHOEIRINHA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

TO

172030

SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

TO

172080

SÍTIO NOVO DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

TO

172208

WANDERLÂNDIA

Municipal

R$ 7.500,00

R$ 90.000,00

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