PORTARIA Nº 2.567, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	GUARAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI	11770182000118001	14130005	99.990,00	99.990,00	10301201585810032
MG	PADRE CARVALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11333493000118004	37430007	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	SILVIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11330764000118004	22150008	239.970,00	239.970,00	10301201585810031
PR	MARECHAL CANDIDO RONDON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09256935000118004	37020017	125.000,00	125.000,00	10301201585810041
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000118045	23970002	13.420,00	13.420,00	10301201585810033
RJ	ITATIAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA	10476365000118009	35730019	299.950,00	299.950,00	10301201585810033
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	11892333000118002	13100020	499.995,00	499.995,00	10301201585810033
RJ	SAO FIDELIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11835031000118001	38620010	499.980,00	499.980,00	10301201585813345
RJ	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	02911953000118019	35730019	163.420,00	163.420,00	10301201585810033
RS	BOM RETIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL	12218782000118017	19840011	8.200,00	8.200,00	10301201585810043
RS	OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11322135000118004	36660006	153.150,00	153.150,00	10301201585810043
RS	OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11322135000118005	19840011	53.650,00	53.650,00	10301201585810043
RS	SANTA CECILIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO SUL	12211583000118001	19840011	100.000,00	100.000,00	10301201585810043
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	11445803000118001	37930001	242.000,00	242.000,00	10301201585810043
SE	DIVINA PASTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11544537000118002	26080005	354.975,00	354.975,00	10301201585810028
SE	DIVINA PASTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11544537000118003	26080005	105.749,00	105.749,00	10301201585810028
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18692355000118007	23660012	119.295,00	119.295,00	10301201585810035
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	11737272000118002	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585813928
SP	GAVIAO PEIXOTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO	12471477000118008	18080012	79.950,00	79.950,00	10301201585813928
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11349864000118005	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585813928
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000118015	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585813928
SP	PEDREGULHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO	11952144000118005	38660006	149.940,00	149.940,00	10301201585810035
SP	PRESIDENTE PRUDENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12382927000118002	18080012	79.990,00	79.990,00	10301201585813928
SP	SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11215681000118001	18080012 15680012	40.000,00 150.000,00	190.000,00	10301201585813928 10301201585810035
SP	SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11215681000118002	18080012	40.000,00	40.000,00	10301201585813928
SP	SAO MANUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11206149000118009	18080012	190.000,00	190.000,00	10301201585813928
TOTAL		26 PROPOSTAS		4.148.624,00