PORTARIA Nº 2.570, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Aeromédico do Município de Cascavel (PR) e demais Municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Oeste - Cascavel (PR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o artigo 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando a Portaria nº 288/GM/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Nota Técnica SEI nº 555/2018 constante do NUP-SEI nº 25000.069829/2015-42, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB), das Unidades de Suporte Avançado (USA) e do Aeromédico do Município de Cascavel (PR) e demais Municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Oeste - Cascavel (PR), identificadas no anexo a esta portaria. A qualificação fica convalidada pelo período de agosto de 2017 até a data de publicação desta portaria.

Parágrafo único. Ao final de dois anos, a qualificação deverá sofrer um novo processo de avaliação para ser renovada.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no anexo, ao Fundo Municipal de Saúde de Cascavel (PR), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 1727/GM/MS, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 115, de 18 de junho de 2018, seção 1, página 89.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	Município para repasse	NUP-SEI	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anual	Incentivo financeiro para Qualificação Anual
PR	Assis Chateaubriand	410200	7480849	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Capitão Leônidas Marques	410460	7478763	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Cascavel	410480	5072808	CRU	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 1.075.200,00	R$ 271.488,00
PR	Cascavel	410480	6923747	USA	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
PR	Cascavel	410480	6950078	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Cascavel	410480	6950094	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Cascavel	410480	6950124	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Cascavel	410480	6950140	USA	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
PR	Cascavel	410480	6950159	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Cascavel	410480	6950167	Moto	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	-	-	R$ 84.000,00	R$ 0,00
PR	Cascavel	410480	7703341	USA	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	-	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
PR	Cascavel	410480	7717121	Aero	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	-	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
PR	Céu Azul	410530	7478844	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Corbélia	410630	7478836	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Guaíra	410880	7481292	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Guaíra	410880	7697112	USA	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	-	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
PR	Guaraniaçu	410930	7478879	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Jesuítas	411275	7478860	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Marechal Cândido Rondon	411460	7480776	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Nova Aurora	411670	7478887	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Palotina	411790	7480709	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Quedas do Iguaçu	412090	7478941	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Quedas do Iguaçu	412090	7479018	USA	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	-	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
PR	Santa Helena	412350	7481152	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Santa Tereza do Oeste	412402	7524293	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Toledo	412770	7480733	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Toledo	412770	7491425	USA	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
PR	Três Barras do Paraná	412785	7478933	USB	Cascavel	25000.069829/2015-42	Municipal	82.51	17852	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
TOTAL										R$ 7.385.700,00	R$ 3.093.084,00