PORTARIA Nº 2.579, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes ao Município de Cajazeiras (PB) e Bases Descentralizadas e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado da Paraíba e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 4.005/GM/MS, de 16 de dezembro de 2010, nº 1.677/GM/MS, de 20 de julho de 2011, nº 2.625/GM/MS, de 3 de novembro de 2011, nº 2.536/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, nº 2.963/GM/MS, de 14 de dezembro de 2011, nº 2.514/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, nº 1.262/GM/MS, de 30 de maio de 2011/GM/MS, nº 2.057/GM/MS, de 30 de agosto de 2011 e nº 3.116/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011, que habilitam Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e autorizam a transferência de custeio à Municípios;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 710-SEI/2017, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica qualificada a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes ao Município de Cajazeiras (PB), Regional Cajazeiras e Bases Descentralizadas de Bernardino Batista (PB), São João do Rio do Peixe (PB), São José de Piranhas (PB), Triunfo (PB), Uiraúna (PB) e do Município de Bonito de Santa Fé (PB), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Estado de Paraíba e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 1.099.260,00 (um milhão, noventa e nove mil e duzentos e sessenta reais), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado da Paraíba e Municípios, conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, conforme anexo, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E UNIDADES MÓVEIS (SAMU 192)

UF	Municípios	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Proposta	Valor anual a ser incorporado
PB	Cajazeiras	250370	6610390	CRU	25000.480584/2017-72	Municipal	82.51	18500	R$ 127.260,00
PB	Cajazeiras	250370	7024002	USB	25000.480584/2017-72	Municipal	82.51	18500	R$ 105.528,00
PB	Cajazeiras	250370	7024053	USA	25000.480584/2017-72	Municipal	82.51	18500	R$ 116.652,00
PB	Bernardino Batista	250205	6670334	USB	25000.480584/2017-72	Municipal	82.51	18500	R$ 105.528,00
PB	Bonito de Santa Fé	250240	6750869	USB	25000.480584/2017-72	Municipal	82.51	17871	R$ 105.528,00
PB	São João do Rio do Peixe	250070	6615635	USB	25000.480584/2017-72	Municipal	82.51	18500	R$ 105.528,00
PB	São José de Piranhas	251450	6614590	USB	25000.480584/2017-72	Municipal	82.51	18500	R$ 105.528,00
PB	Triunfo	251680	6714048	USB	25000.480584/2017-72	Municipal	82.51	18500	R$ 105.528,00
PB	Uiraúna	251690	7254547	USA	25000.480584/2017-72	Municipal	82.51	18500	R$ 116.652,00
PB	Uiraúna	251690	7254563	USB	25000.480584/2017-72	Municipal	82.51	18500	R$ 105.528,00
TOTAL/ ANO									R$ 1.099.260,00