PORTARIA Nº 2.607, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	ECOPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA	14798479000118001	38010003	180.000,00	180.000,00	10302201585350032
ES	IUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10700103000118002	38010003	170.000,00	170.000,00	10302201585350032
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08083086000118006	37210010	294.930,00	294.930,00	10302201585350052
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08083086000118010	37210010	205.010,00	205.010,00	10302201585350052
GO	DAVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS	07791947000118005	37210010	80.000,00	80.000,00	10302201585350052
GO	MOZARLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11271688000118001	37210010	250.000,00	250.000,00	10302201585350052
GO	OURO VERDE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE	13872416000118002	37210010	149.980,00	149.980,00	10302201585350052
GO	SAO SIMAO	SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11078437000118001	28340010 37210010	249.960,00 200.000,00	449.960,00	10302201585350052 10302201585350052
MS	RIO BRILHANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS	12237028000118004	14450002	82.671,00	82.671,00	10302201585350054
PB	BANANEIRAS	BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18730452000118003	24490011	379.940,00	379.940,00	10302201585350025
PE	LAGOA DE ITAENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11464118000118005	37670012	170.000,00	170.000,00	10302201585350020
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000118044	28810007 37490002	70.000,00 10.000,00	80.000,00	10302201585350033 10302201585350033
RJ	SAQUAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12361936000118002	35780016	999.832,00	999.832,00	10302201585353354
RN	JUNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14034776000118006	37420003	14.950,00	14.950,00	10302201585350024
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000118013	34990002	90.000,00	90.000,00	10302201585350011
RS	SERTAO SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS	12247025000118004	33880005	80.000,00	80.000,00	10302201585350043
RS	TRAMANDAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI	10574385000118003	33880005	210.000,00	210.000,00	10302201585350043
SE	PORTO DA FOLHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA	10319517000118001	24620013	80.000,00	80.000,00	10302201585350028
SP	BIRIGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12623139000118014	23660015	40.000,00	40.000,00	10302201585350035
SP	BRODOWSKI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11480152000118020	37120008	129.250,00	129.250,00	10302201585350035
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	14009808000118001	30890006	250.000,00	250.000,00	10302201585350035
SP	PENAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS	12012877000118001	37120008	120.000,00	120.000,00	10302201585350035
SP	SANTA GERTRUDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13879576000118001	15990003	300.000,00	300.000,00	10302201585350035
TOTAL		23 PROPOSTAS		4.806.523,00