PORTARIA Nº 2.612, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BOCA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA	11323039000118001	13040007	663.000,00	663.000,00	10301201585810027
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000118002	30740025	743.000,00	743.000,00	10301201585810027
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000118003	30740014	663.000,00	663.000,00	10301201585810027
AM	ENVIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13882761000118003	33980010	726.000,00	726.000,00	10301201585810013
AM	URUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA	14991355000118001	11470009	726.000,00	726.000,00	10301201585810234
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	12250723000118019	26750014	726.000,00	726.000,00	10301201585810016
BA	SERRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230366000118001	28710009	663.000,00	663.000,00	10301201585810029
BA	UTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11524969000118003	34770013	663.000,00	663.000,00	10301201585812329
ES	AGUA DOCE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE	14813806000118002	24910007	750.000,00	750.000,00	10301201585810032
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA	10690604000118003	27720008	750.000,00	750.000,00	10301201585810032
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	11356696000118007	27720008	750.000,00	750.000,00	10301201585810032
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04786328000118017	37910003	725.000,00	725.000,00	10301201585810053
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11354569000118001	37760016	663.000,00	663.000,00	10301201585810021
MA	SENADOR ALEXANDRE COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA	14058692000118001	36980022	663.000,00	663.000,00	10301201585810744
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	17783226000118004	29750002	1.045.000,00	1.045.000,00	10301201585810031
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	17783226000118005	29750002	750.000,00	750.000,00	10301201585810031
MG	TRES CORACOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13759512000118004	27550005	750.000,00	750.000,00	10301201585810031
PA	PARAUAPEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS	12581232000118008	3087000134910002	42.000,00 1.000.000,00	1.042.000,00	10301201585810015 10301201585810015
PB	PITIMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU	10557425000118001	35300009	663.000,00	663.000,00	10301201585810025
PI	UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11795022000118001	30650008	663.000,00	663.000,00	10301201585810022
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000118001	26160014	750.000,00	750.000,00	10301201585813322
RN	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14026965000118005	37840018	663.000,00	663.000,00	10301201585810024
SP	CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10394007000118007	37370012	750.000,00	750.000,00	10301201585810035
TOTAL			23 PROPOSTAS			16.950.000,00