PORTARIA Nº 2.631, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000216419201800	37030003	90.480,00	90.480,00	10122201545250012
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	36000216153201800	38070009	450.000,00	450.000,00	10122201545250013
BA	JABORANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORANDI BAHIA	36000216188201800	34870011	249.726,00	249.726,00	10122201545250029
BA	JABORANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORANDI BAHIA	36000216190201800	34870012	50.000,00	50.000,00	10122201545250029
MG	BORDA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000216370201800	37510001	190.000,00	190.000,00	10122201545250031
MG	SAO DOMINGOS DO PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA	36000216432201800	37510001	250.000,00	250.000,00	10122201545250031
MG	SAO SEBASTIAO DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO	36000216325201800	32970007	200.000,00	200.000,00	10122201545250031
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000216181201800	37130002	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000216162201800	37920002	566.550,00	566.550,00	10122201545250051
PA	BREU BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO	36000216193201800	36920002	26.240,00	26.240,00	10122201545250015
PA	SANTA LUZIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA	36000216217201800	36920002	140.000,00	140.000,00	10122201545250015
RS	ESPUMOSO	PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000216218201800	38400001	40.000,00	40.000,00	10122201545250043
RS	HORIZONTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000216327201800	38400001	30.000,00	30.000,00	10122201545250043
RS	IVOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI	36000216347201800	38400001	40.000,00	40.000,00	10122201545250043
RS	PAROBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS	36000216345201800	38400001	40.000,00	40.000,00	10122201545250043
RS	SAO GABRIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000216380201800	38400001	130.000,00	130.000,00	10122201545250043
RS	TUCUNDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000216278201800	38400001	25.000,00	25.000,00	10122201545250043
SC	JACINTO MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO	36000216222201800	28570010	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SP	INDAIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU	36000216214201800	30470001	103.000,00	103.000,00	10122201545250035
SP	MONTE CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO	36000216183201800	30940003	200.000,00	200.000,00	10122201545250035
TO	AURORA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO	36000216316201800	26900005	80.000,00	80.000,00	10122201545250017
TO	BABACULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000216265201800	26900005	100.000,00	100.000,00	10122201545250017
TO	CHAPADA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA	36000216161201800	29310004	100.000,00	100.000,00	10122201545250017
TO	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000216266201800	26900005	150.000,00	150.000,00	10122201545250017
TOTAL			24 PROPOSTAS			3.450.996,00