PORTARIA Nº 2.749, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000217440201800	81785125	4.000.000,00	4.000.000,00	10122201545250001
BA	ACAJUTIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA	36000212997201800	81785125	164.000,00	164.000,00	10122201545250001
BA	ARAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000213406201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	BAIXA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE	36000213949201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	BARRA DO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213377201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	BARRO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS-FUNSAUDE	36000213782201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	BOTUPORA	FUNSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA	36000213246201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	CAETANOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213144201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	CONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE	36000213162201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	CORONEL JOAO SA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA	36000213323201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	FEIRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA	36000213586201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	GOVERNADOR MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA	36000213247201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	IBIASSUCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE	36000213243201800	81785125	260.000,00	260.000,00	10122201545250001
BA	IBIPEBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213528201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	IPECAETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA	36000213248201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	IRAMAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213024201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	ITANHEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM	36000213324201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	ITAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213255201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	ITARANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM	36000213604201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	ITORORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITORORO	36000213249201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	JABORANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORANDI BAHIA	36000213972201800	81785125	253.000,00	253.000,00	10122201545250001
BA	LAGOA REAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL	36000213252201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	MACAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA	36000213264201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	MAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI	36000213426201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	MALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213322201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	MIRANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213122201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	MUNDO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE	36000213104201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	MUTUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213025201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	PONTO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213367201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	POTIRAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE POTIRAGUA	36000213727201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	PRESIDENTE DUTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE	36000213223201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	QUIXABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA	36000213368201800	81785125	336.000,00	336.000,00	10122201545250001
BA	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	36000213109201800	81785125	600.000,00	600.000,00	10122201545250001
BA	SAO GABRIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL	36000213383201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	SENTO SE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000213591201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	SOUTO SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUTO SOARES	36000213589201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	TEOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA	36000213378201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000215031201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
TOTAL		38 PROPOSTAS		13.613.000,00