PORTARIA Nº 2.764, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2018 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-VISA para os municípios constantes da Portaria GM/MS 1751 de 15 de junho de 2018 que regularizaram a situação junto ao SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Consolidada nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de outubro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no DOU de 3 de outubro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 195/GM/MS, de 26 de janeiro de 2018, que atualiza para o ano de 2018, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-VISA), do Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de saúde para os Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da PRTC nº 6/GM/MS, de 06 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 1.751/GM/GMS, de 15 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações de vigilância sanitária, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.752/GM/GMS, de 15 de junho de 2018, que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Bloquear os repasses financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-VISA) dos municípios irregulares quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES constantes do Anexo I a esta Portaria, referente às parcelas 7 a 12/2018, de acordo com monitoramento realizado em 25 de junho de 2018.

Art. 2º Desbloquear os repasses dos recursos do PF-VISA de que trata a Portaria nº 1.752/GM/MS, de 15 de junho de 2018, referente às parcelas 1 a 6/2018 para os municípios que regularizaram o cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES no monitoramento realizado em 25 de junho de 2018, conforme Anexo II a esta portaria

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 76.367,70 (setenta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes da Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

Anexo I - Municípios Bloqueados quanto ao cadastro no CNES - monitoramento 25.06.2018
BAHIA	Cód IBGE
Iramaia	291430
TOTAL	1
GOIÁS	Cód IBGE
Aragarcas	520170
TOTAL	1
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Douradoquara	312350
Patis	314795
Umburatiba	317030
Dores do Turvo	312330
TOTAL	4
PIAUÍ	Cód IBGE
Dom Inocencio	220345
TOTAL	1
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Itacurubi	431055
Manoel Viana	431175
Hulha Negra	430965
Santana da Boa Vista	431700
Tenente Portela	432140
TOTAL	5
RORAIMA	Cód IBGE
Caroebe	140023
TOTAL	1
PARANÁ	Cód IBGE
Paranapoema	411830
Nova America da Colina	411660
Santa Amelia	412310
TOTAL	3
SANTA CATARINA	Cód IBGE
Timbé do Sul	421810
Pinhalzinho	421290
Praia Grande	421380
Cerro Negro	420417
TOTAL	4
TOTAL	20

 

Anexo II - Municípios Desbloqueados quanto ao cadastro no CNES - monitoramento 25.06.2018
BAHIA	Cód IBGE
Boa Vista do Tupim	290380
Canápolis	290610
TOTAL	2
GOIÁS	Cód IBGE
Rianápolis	521870
TOTAL	1
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Gonçalves	312740
Perdigão	314970
Piraúba	315130
São Thomé das Letras	316520
TOTAL	4
PARAÍBA	Cód IBGE
Riacho dos Cavalos	251280
São José do Bonfim	251460
TOTAL	2
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Porto Mauá	431505
TOTAL	1
PARANÁ	Cód IBGE
Mandaguari	411420
Quinta do Sol	412110
TOTAL	2
TOTAL	12