PORTARIA Nº 2.768, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITAGIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIMIRIM	14010629000118001	13550001	397.236,00	397.236,00	10301201585810029
BA	SERRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230366000118007	28710009	236.981,00	236.981,00	10301201585810029
BA	SERRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230366000118008	28710009	108.345,00	108.345,00	10301201585810029
BA	SERRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230366000118009	28710009	140.894,00	140.894,00	10301201585810029
BA	SERRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230366000118010	28710009	78.960,00	78.960,00	10301201585810029
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	14587933000118004	33120017	129.680,00	129.680,00	10301201585810032
GO	GOIANIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA	07343110000118001	30700004	88.159,00	88.159,00	10301201585810052
PI	REDENCAO DO GURGUEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11819803000118003	11680007	149.959,00	149.959,00	10301201585810022
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000118005	37560003	288.538,00	288.538,00	10301201585810033
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000118006	37560003	251.255,00	251.255,00	10301201585810033
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000118007	37560003	370.236,00	370.236,00	10301201585810033
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000118010	37560003	158.858,00	158.858,00	10301201585810033
RJ	DUAS BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS	13034389000118009	37560003	249.634,00	249.634,00	10301201585810033
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000118005	13080011	251.255,00	251.255,00	10301201585813298
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000118013	35510015	310.697,00	310.697,00	10301201585813317
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000118006	13340014	149.132,00	149.132,00	10301201585810033
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	10435993000118004	37560003	485.283,00	485.283,00	10301201585810033
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	11740547000118005	24970019	99.989,00	99.989,00	10301201585810033
RJ	TRAJANO DE MORAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES	12995547000118011	13340014 37560003	149.892,00 200.000,00	349.892,00	10301201585810033 10301201585810033
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216262000118005	13340014	149.618,00	149.618,00	10301201585810033
RN	CARAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11388450000118003	37840018	99.996,00	99.996,00	10301201585810024
RS	BARROS CASSAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12063448000118007	28580014	99.944,00	99.944,00	10301201585810043
SP	DRACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890575000118004	30940004	645.567,00	645.567,00	10301201585810035
SP	ITATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	14476316000118008	15680012	149.991,00	149.991,00	10301201585810035
SP	PARAIBUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA	13788373000118005	30890009	349.811,00	349.811,00	10301201585810035
SP	PRESIDENTE EPITACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO	11966021000118012	30940004	199.383,00	199.383,00	10301201585810035
TOTAL		26 PROPOSTAS		5.989.293,00